STJ: PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR CIRURGIAS DE REDESIGNAÇÃO DE GÊNERO.

A 3ª Turma do STJ condenou uma operadora de plano de saúde a custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para uma mulher trans. O colegiado levou em conta que tais procedimentos de redesignação sexual são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina como procedimentos de afirmação de gênero e [...]

2024-01-08T15:44:57-03:0008/01/2024|Cível/Consumidor|

STF – POLICIAL CIVIL PODE TER APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE.

Em sede de repercussão geral, o STF decidiu que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade. Eles também podem ter direito à paridade com policiais da ativa, mas, nesse caso, é necessário que haja previsão em lei complementar [...]

2023-11-20T15:41:14-03:0020/11/2023|Previdenciária|