STJ RECONHECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA SOCIEDADE DE MÉDICOS.

Em julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), processo que teve participação de Nicoliello Viotti & Viotti, o Superior Tribunal de Justiça reverteu Acórdão de uma das Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pública de Minas Gerais e reconheceu que uma clínica do interior do estado não precisa pagar o ISSQN [...]

2024-04-24T16:43:46-03:0024/04/2024|Tributário|

JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA BANCO A INDENIZAR EMPREGADO POR PREJUÍZOS NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.

Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, o Banco do Brasil foi condenado a indenizar um ex-empregado pelo benefício calculado a menor. Isso porque o BB deixou de pagar os anuênios que devia ao bancário e quando este se aposentou, a PREVI calculou a suplementação de aposentadoria sem o acréscimo dessa parcela salarial. O [...]

2024-04-24T15:40:43-03:0024/04/2024|Trabalhista|

JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA CONDENA IMA A PAGAR GEDIMA RETROATIVA À MAIO DE 2017 PARA TODOS OS FISCAIS E FISCAIS ASSISTENTES AGROPECUÁRIOS.

Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte julgou procedente a ação coletiva que reclamava da ilegalidade do fator redutor da GEDIMA. Com isso, o IMA foi condenado a pagar as diferenças da gratificação, sem o fator redutor VT, de forma retroativa desde maio [...]

2024-04-24T15:32:31-03:0024/04/2024|Administrativo|

DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ADMITIDO POR CONCURSO, DEVE SER MOTIVADA.

No último dia 08/02, por maioria de votos, o STF decidiu que a dispensa sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve ser devidamente motivada. Ou seja, as razões da dispensa precisam ser indicadas em ato formal, ainda que de forma simples. No julgamento, prevaleceu [...]

2024-04-24T15:25:03-03:0024/04/2024|Trabalhista|

LIMINAR JUDICIAL DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL

Em demanda patrocinada pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI e Advogados Associados, o Juízo de Direito da Comarca de Aiuruoca/MG atendeu ao pedido dos advogados e concedeu medida liminar para determinar que a CEMIG proceda o restabelecimento da energia elétrica na propriedade do autor, produtor rural, de forma contínua e regular, sob pena de multa [...]

2024-04-24T15:00:34-03:0024/04/2024|Cível/Consumidor|

INSS É CONDENADO A PAGAR PECÚLIO NÃO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE BENEFICIÁRIA.

Em demanda patrocinada pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, reformou a sentença de primeira instância e deu provimento ao recurso de apelação de uma ex-professora para determinar ao INSS o pagamento do pecúlio devido à beneficiária. No caso, os advogados do NVV conseguiram [...]

2024-01-08T16:25:05-03:0008/01/2024|Previdenciária|

INSS NÃO PODE EXIGIR QUE APOSENTADO REALIZE CIRURGIA PARA RETORNO AO TRABALHO.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a um trabalhador rural benefício de aposentadoria por invalidez por entender que ficou demonstrada a condição de incapacidade definitiva para o trabalho. O Acórdão do TRF reformou sentença que havia deferido apenas o auxílio por incapacidade temporário sob o argumento de que o segurado poderia recuperar a [...]

2024-01-08T15:52:39-03:0008/01/2024|Previdenciária|

STJ: PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR CIRURGIAS DE REDESIGNAÇÃO DE GÊNERO.

A 3ª Turma do STJ condenou uma operadora de plano de saúde a custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para uma mulher trans. O colegiado levou em conta que tais procedimentos de redesignação sexual são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina como procedimentos de afirmação de gênero e [...]

2024-01-08T15:44:57-03:0008/01/2024|Cível/Consumidor|

PRODUTOR RURAL SERÁ RESSARCIDO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Um produtor rural do Sul de Minas conseguiu na justiça a condenação da CEMIG em repara-lo pelos danos materiais efetivamente comprovados, bem como pelos danos morais sofridos. O valor total da reparação será superior a 14 mil reais. Em casos semelhantes, é essencial registrar reclamação na CEMIG, anotar o número de protocolo, a data e [...]

2023-11-20T16:00:06-03:0020/11/2023|Cível/Consumidor|

CONSUMIDORA PREJUDICADA EM GOLPE DO BOLETO É RESSARCIDA POR FINANCEIRA.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proveu um recurso de uma consumidora que pagou indevidamente um boleto para liquidar um financiamento. No caso, a recorrente fez um financiamento para aquisição de um veículo e no curso do pagamento das parcelas foi acionada por estelionatários que se passaram por funcionários da financeira e propuseram [...]

2023-11-20T15:55:34-03:0020/11/2023|Cível/Consumidor|