SERVIDOR QUE TRABALHOU EM LOCAL INSALUBRE PODE APOSENTAR MAIS CEDO OU RECEBER ABONO DE PERMANÊNCIA.

Os servidores da Administração Direta ou Indireta que tenham trabalhado em condições potencialmente nocivas à saúde até 13 de novembro de 2019 podem aumentar o tempo de trabalho para fins de aposentadoria ou antecipar o recebimento do abono de permanência. O Supremo Tribunal Federal já definiu em caráter vinculante que se aplicam aos servidores públicos [...]

2024-10-22T13:29:21-03:0022/10/2024|Administrativo, Previdenciária|

JUSTIÇA RESTABELECE GRATIFICAÇÃO E COMPENSA BANCÁRIA APOSENTADA POR INVALIDEZ POR INTERRUPÇÃO NA CARREIRA.

Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada incorporar a gratificação de função com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e a indenizar uma bancária de acordo com os níveis de promoção por antiguidade, adicionais por tempo de serviço e nível de promoção por mérito "Delta - ano [...]

2024-10-22T12:34:58-03:0022/10/2024|Trabalhista|

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA NÃO PROVA TEMPO DE SERVIÇO EM PROCESSO PREVIDENCIÁRIO, DECIDE STJ.

A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.188, fixou a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos [...]

2024-10-22T12:00:07-03:0022/10/2024|Previdenciária|

SERVIDORES MINEIROS QUE TRABALHAM EM HORÁRIO NOTURNO OBTÉM NA JUSTIÇA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL

Em demandas patrocinadas pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI, a Justiça Mineira tem sistematicamente condenado o Estado de Minas Gerais e suas Autarquias a pagar o adicional noturno aos servidores que laboram no período compreendido entre 22h e 05h, além das parcelas retroativas dos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. A remuneração do [...]

2024-10-22T11:54:04-03:0022/10/2024|Administrativo|

REVISÃO DA VIDA TODA DO INSS – STF DECIDE DEFINITIVAMENTE A FAVOR DOS APOSENTADOS.

Em sessão do dia 1º de dezembro, o STF finalmente proclamou o resultado da ação da revisão da vida toda. Por 6 votos a 5, os Ministros da Suprema Corte deram ganho de causa aos aposentados para possibilitar o cálculo das aposentadorias e pensões com a utilização de todas as contribuições e não apenas aquelas [...]

2022-12-02T10:55:37-03:0002/12/2022|Previdenciária|

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO COMETE ILEGALIDADE AO POSICIONAR SERVIDORES EM COMEÇO DE CARREIRA.

A Administração Pública direta e indireta de Minas Gerais não respeita a lei quando investe parte de seus servidores nos cargos para os quais foram aprovados em concurso público. A regra geral é que a investidura aconteça no primeiro nível da carreira. Entretanto, existem exceções, uma vez que por motivos de escolaridade superior à exigida [...]

2022-12-02T10:32:55-03:0002/12/2022|Administrativo|

EMPREGADOS EM REGIME DE TELETRABALHO PASSAM A TER DIREITO À JORNADA LEGAL.

Em 5 de setembro de 2022 foi publicada a Lei 14.442/2022, conversão da Medida Provisória 1.108/2022, que promoveu uma relevante alteração na Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao regime de trabalho remoto. Desde a reforma trabalhista em vigor a partir de novembro de 2017, os empregados que atuavam em teletrabalho não estavam sujeitos [...]

2022-12-01T15:35:56-03:0001/12/2022|Trabalhista|

STF MANTÉM DECISÃO QUE AFASTOU INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

O plenário do STF rejeitou os embargos de declaração opostos pela União contra a decisão que invalidou a cobrança de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia ou alimentos decorrentes do direito de família, inclusive o pedido de modulação dos efeitos da decisão. O acórdão embargado havia concluído pela impossibilidade [...]

2022-12-01T15:13:45-03:0001/12/2022|Tributário|

PROMULGADA LEI QUE GARANTE COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS

No princípio de junho deste ano o Superior Tribunal de Justiça, através de sua II Seção, decidiu, em sede de repercussão geral, que os planos de saúde não estavam obrigados a cobrir procedimentos não catalogados na lista da ANS. A decisão causou grande preocupação nos usuários de planos de saúde, que passaram a contar apenas [...]

2022-12-01T15:07:09-03:0001/12/2022|Cível/Consumidor|

LEI FACILITA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

No princípio de setembro foi publicada a Lei 14.441/2022, que facilita a obtenção do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio doença. Segundo a nova legislação, o segurado poderá ser dispensado da submissão à perícia médica se a documentação apresentada por ocasião do requerimento do benefício – atestados, laudos e exames médicos - for suficiente [...]

2022-12-01T15:39:18-03:0001/12/2022|Previdenciária|