STJ: PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

A 3ª Turma do STJ negou provimento a recurso de operadora de plano de saúde que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar, inclusive com musicoterapia, para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas do beneficiário fora da rede credenciada. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora [...]

2023-05-16T12:15:11-03:0016/05/2023|Cível/Consumidor|

STJ – REPETITIVO VAI DISCUTIR ADOÇÃO DE LIMITE DE RENDA PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

A Corte Especial do STJ afetou recursos especiais para decidir, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser condicionada a um certo nível máximo de renda do solicitante. A questão submetida a julgamento foi assim redigida: "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da [...]

2023-05-16T12:06:43-03:0016/05/2023|Cível/Consumidor|