Os bancários e bancárias contratados pelo BAMERINDUS e que foram despedidos há menos de 2 anos podem obter na justiça expressivos ganhos salariais pela inobservância do Plano de Cargos e Salários instituído pelo HSBC quando da aquisição do banco paranaense.Isso porque o HSBC estatuiu um sistema de melhoria salarial que foi aplicado apenas a um pequeno [...]
As aposentadorias concedidas pelo INSS a partir de meados de 1999 utilizava como critério a média das 80 % maiores contribuições do segurado a partir de julho de 1994 (data da implantação do Plano Real). Sucede que este é apenas um critério de transição previsto em lei no contexto da Reforma da Previdência de 1998. Além [...]
Por ausência de regulamentação legal do instituto da aposentadoria especial dos servidores públicos, o STF decidiu que se aplica a esse contingente de trabalhadores as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre o tema enquanto não houver regulamentação específica sobre a matéria nos respectivos regimes próprios dos servidores.Logo, é possível ao servidor público ocupante [...]
