A 1ª Turma do TRF-1, por unanimidade, determinou a inclusão de filho inválido como dependente de servidor público, para fins de benefícios previdenciários. A União defendeu a ilegalidade requerida pelo servidor, uma vez que não teria sido comprovada a causa da invalidez do filho, pois a documentação apresentada não comprovaria o tipo de deficiência. O [...]
Ao julgar o Tema 1.117 dos recursos especiais repetitivos, o STJ estabeleceu a tese de que o marco inicial da fluência do prazo decadencial decenal, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que [...]
O STJ, através de sua Primeira Seção, definiu a tese de repercussão geral nº 1.018, que afirma que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício [...]
Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti e Viotti, a 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais reconheceu que o segurado do INSS portador de visão monocular atende aos requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria especial definida na Lei Complementar 142/2013. Na decisão, o juiz ressaltou que a análise para a concessão [...]
Em processo patrocinado pelos advogados de Nicoliello, Viotti e Viotti, o Superior Tribunal de Justiça definiu como se dará em âmbito nacional o parâmetro de prescrição nas ações em que a parte reivindica o pagamento da pensão por morte. No caso, a decisão foi da I Seção do STJ, que deu provimento aos embargos de [...]
O trabalhador e a trabalhadora rurais são considerados pela lei segurados especiais da previdência social. Em razão das características penosas da lida na lavoura, tanto a Constituição quanto à Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) conferem uma distinção ao homem e à mulher do campo, permitindo-lhes uma aposentadoria no valor de um salário [...]
