Em decisão do plenário virtual que alterou interpretação firmada em 2017, o STF, em sede de repercussão geral, definiu que tanto os empregados sindicalizados quanto os não sindicalizados estão sujeitos ao pagamento da contribuição assistencial fixada em assembleia geral da categoria, ressalvado o direito de oposição. Até então o STF autorizava a cobrança apenas de [...]
Em junho do ano passado, depois de mais 9 anos de espera, o STF finalmente concluiu o julgamento do RE 999435 que discutia a obrigatoriedade de negociação coletiva prévia com o sindicato antes da dispensa em massa de trabalhadores. Na ocasião, foi definido que a intervenção da entidade sindical era obrigatória e fixou-se a seguinte [...]
A controvérsia foi analisada pelo STJ e tinha como ponto central delimitar os limites subjetivos da coisa julgada referentes a ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil, nos termos do art. 2º-A da lei 9.494/97. As ações coletivas constituem um poderoso instrumento de racionalização de acesso à Justiça, permitindo que o maior [...]
