STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÃO DO CPC QUE PERMITE APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E OUTRAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
O Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, trouxe algumas relevantes inovações nos processos judiciais, entre elas uma previsão de que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por [...]
