Em 04 de maio foi publicada a Lei 14.331/2022 que resolve um importante problema nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e assistenciais: a antecipação dos honorários periciais. De acordo com a nova legislação, caberá ao INSS o pagamento desta despesa, exceto se a parte contrária comprovadamente tiver recursos para tal. A dotação para [...]