NOVIDADES SOBRE O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDORES MINEIROS.

No dia 28 de junho de 2024 foi publicada a Lei n.º 24.838/2024, do Estado de Minas Gerais, que, além de dispor sobre o reajuste salarial de 4,62% para os servidores públicos estaduais, também determina que o pagamento da ajuda de custo será devido nos períodos de afastamento legal em virtude de: I) licença luto; [...]

2024-07-24T17:00:40-03:0024/07/2024|Administrativo|

LEI FACILITA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

No princípio de setembro foi publicada a Lei 14.441/2022, que facilita a obtenção do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio doença. Segundo a nova legislação, o segurado poderá ser dispensado da submissão à perícia médica se a documentação apresentada por ocasião do requerimento do benefício – atestados, laudos e exames médicos - for suficiente [...]

2022-12-01T15:39:18-03:0001/12/2022|Previdenciária|