FILHO MAIOR DE IDADE COM ESQUIZOFRENIA SERÁ DEPENDENTE DE SERVIDOR.

A 1ª Turma do TRF-1, por unanimidade, determinou a inclusão de filho inválido como dependente de servidor público, para fins de benefícios previdenciários. A União defendeu a ilegalidade requerida pelo servidor, uma vez que não teria sido comprovada a causa da invalidez do filho, pois a documentação apresentada não comprovaria o tipo de deficiência. O [...]

2024-04-24T15:13:27-03:0024/04/2024|Previdenciária|

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA GARANTE DIREITO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO PARA APOSENTADO.

O STJ, através de sua Primeira Seção, definiu a tese de repercussão geral nº 1.018, que afirma que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício [...]

2022-12-01T14:21:30-03:0001/12/2022|Previdenciária|