O adicional de insalubridade é um direito social do servidor público, previsto no art. 39, § 3º c/c art. 7º, XXIII da Constituição da República e no art. 13 da Lei Estadual nº 10.745/1992, que asseguram o pagamento de um adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.  Esse [...]