O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal estabeleceu como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas e previu que a lei deverá regulamentar o pagamento do referido adicional aos trabalhadores urbanos e rurais. Passados mais de 35 anos desde a promulgação da Constituição, a lei [...]
Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, o Banco do Brasil foi condenado a indenizar um ex-empregado pelo benefício calculado a menor. Isso porque o BB deixou de pagar os anuênios que devia ao bancário e quando este se aposentou, a PREVI calculou a suplementação de aposentadoria sem o acréscimo dessa parcela salarial. O [...]
No último dia 08/02, por maioria de votos, o STF decidiu que a dispensa sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve ser devidamente motivada. Ou seja, as razões da dispensa precisam ser indicadas em ato formal, ainda que de forma simples. No julgamento, prevaleceu [...]
Em demanda patrocinada por Nicolielo, Viotti & Viotti, a 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte decretou a nulidade da despedida de uma auxiliar de enfermagem, determinou a sua reintegração, bem como condenou um hospital filantrópico da capital no pagamento dos salários até o retorno ao trabalho e indenização por danos morais. No caso, a [...]
Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, um bancário aposentado por invalidez teve garantida a portabilidade de seu plano de saúde privado para o corporativo. A decisão é da 21ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte, que reconheceu que a operadora do plano de saúde coletivo é obrigada a receber o trabalhador como se [...]
O TRT de Minas Gerais confirmou sentença de primeira instância que condenava uma empresa a compensar a trabalhadora pelas despesas com fornecimento de internet. No caso, a empregada foi designada para trabalhar em casa após a eclosão da pandemia e para desempenhar a suas atividades teve que contratar uma assinatura de internet. No caso, foi [...]
O plenário do TST, em sessão do último dia 20 de março, alterou o entendimento até então consolidado na Orientação Jurisprudencial 394 que vedava os reflexos do repouso semanal remunerado robustecido pelas horas extraordinárias nas verbas trabalhistas que adotam o salário como base de cálculo, tais como férias e seu terço, décimo terceiro salário, FGTS [...]
Em razão de uma alteração do regimento interno do STF que determina um prazo máximo de vista de processos pelos Ministros, deve entrar na pauta do Supremo ainda neste semestre o julgamento da ADI 1.625, que busca reverter a denúncia feita pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. A [...]
Em 5 de setembro de 2022 foi publicada a Lei 14.442/2022, conversão da Medida Provisória 1.108/2022, que promoveu uma relevante alteração na Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao regime de trabalho remoto. Desde a reforma trabalhista em vigor a partir de novembro de 2017, os empregados que atuavam em teletrabalho não estavam sujeitos [...]
Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti e Viotti, uma professora universitária teve ganho de causa em ação trabalhista movida em desfavor de Faculdade que lhe sonegou diversos direitos. Entre os pleitos da professora, merece destaque o de diferenças remuneratórias decorrentes de redução de carga horária. No caso concreto, a docente teve retirada aulas semanais durante [...]
