Em demanda patrocinada pelo escritório Nicoliello, Viotti & Viotti Advogados Associados, a 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte acolheu integralmente exceção de pré-executividade oposta em favor de um bancário aposentado, determinando a extinção de execução fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional). A controvérsia teve origem na cobrança de Certidão de Dívida [...]

Receber mensagens do empregador durante as férias, folgas ou licenças médicas pode parecer algo comum para muitos trabalhadores. No entanto, exigir a prestação de serviços ou interferir período de recuperação do empregado, pode gerar responsabilidade para a empresa. O período de licença médica existe para que o trabalhador possa se recuperar de sua condição de [...]

A proteção à maternidade é um dos direitos mais importantes garantidos pela legislação trabalhista brasileira. Recentemente, uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou esse entendimento ao confirmar que shopping centers são obrigados a disponibilizar espaço adequado para que trabalhadoras deixem seus filhos durante o período de amamentação. A decisão representa uma importante conquista [...]

A evolução das relações de trabalho, especialmente em setores que operam com vendas diretas e logística descentralizada, tem revelado práticas que ultrapassam os limites do poder diretivo do empregador. Entre elas, destaca-se a exigência de utilização da residência do empregado como extensão informal da estrutura empresarial, especialmente em atividades que envolvem vendas diretas e armazenamento [...]

A dinâmica do mercado de consumo contemporâneo exige, muitas vezes, que empresas de diversos setores, como o de bebidas e logística, realizem operações de venda com recebimento de pagamentos no ato da entrega. No entanto, essa prática comercial rotineira tem revelado um lado sombrio no âmbito das relações de trabalho: a exposição de motoristas e [...]

O ordenamento jurídico brasileiro atravessa por profunda atualização com a sanção, em 31 de março de 2026, e a publicação no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026, da Lei nº 15.371/2026, a qual redefine os parâmetros da licença-paternidade e institui, de forma inédita, o salário-paternidade no âmbito do Regime Geral de [...]

Entenda a recente decisão que impede as operadoras de saúde de rescindirem contratos com menos de 30 vidas sem apresentar uma justificativa idônea e comprovada. Imagine a seguinte situação: você, microempreendedor ou dono de uma pequena empresa, contrata um plano de saúde utilizando o seu CNPJ com o objetivo de proteger a sua família e [...]

Decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reforçou um entendimento importante no Direito do Trabalho: os herdeiros de trabalhador falecido podem ingressar em juízo para pleitear créditos trabalhistas mesmo sem a abertura de inventário ou a nomeação de inventariante. O entendimento foi firmado pela Sexta Turma do TRT-MG, que reformou decisão [...]

O Supremo Tribunal Federal, ao afetar o Tema de Repercussão Geral nº 1389 sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, acende um alerta sobre o futuro do Direito do Trabalho no Brasil. A discussão no processo representativo de controvérsia (ARE 1532603) abrange a competência jurisdicional, o ônus da prova em casos de fraude e a licitude [...]