O STF decidiu em sessão plenária que os agentes comunitários de saúde e de combate de endemias a serviço dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal fazem jus ao piso salarial nacional. Para os Ministros, mesmo atuando para outros entes da federação, é a União quem paga os salários dos agentes, o que a [...]
Um produtor rural do Sul de Minas conseguiu na justiça a condenação da CEMIG em repara-lo pelos danos materiais efetivamente comprovados, bem como pelos danos morais sofridos. O valor total da reparação será superior a 14 mil reais. Em casos semelhantes, é essencial registrar reclamação na CEMIG, anotar o número de protocolo, a data e [...]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proveu um recurso de uma consumidora que pagou indevidamente um boleto para liquidar um financiamento. No caso, a recorrente fez um financiamento para aquisição de um veículo e no curso do pagamento das parcelas foi acionada por estelionatários que se passaram por funcionários da financeira e propuseram [...]
Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti a 7ª Vara Federal de Belo Horizonte deferiu em favor de um militar temporário liminar que garantiu a reintegração aos quadros da FAB com percepção de soldo enquanto durar o tratamento das lesões sofridas em acidente de trânsito. No caso concreto, o jovem estava prestes a completar [...]
Em sede de repercussão geral, o STF decidiu que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade. Eles também podem ter direito à paridade com policiais da ativa, mas, nesse caso, é necessário que haja previsão em lei complementar [...]
Em decisão do plenário virtual que alterou interpretação firmada em 2017, o STF, em sede de repercussão geral, definiu que tanto os empregados sindicalizados quanto os não sindicalizados estão sujeitos ao pagamento da contribuição assistencial fixada em assembleia geral da categoria, ressalvado o direito de oposição. Até então o STF autorizava a cobrança apenas de [...]
O ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou que a União forneça o medicamento Zolgensma para o tratamento de Amiotrofia Espinhal (AME Tipo 1) de uma criança de dois anos de idade. O tratamento é feito por ministração do fármaco, considerado o mais caro do mundo. A Reclamação (RCL 62049) foi apresentada pelos responsáveis pela criança [...]
A correntista recebeu ligação de uma pessoa se passando por funcionário do banco, que informou que seu cartão teria sido clonado. Para bloquear o cartão, ela teria que confirmar alguns dados pessoais e bancários. Após passar as informações, a idosa desconfiou tratar-se de golpe. A consumidora então entrou em contato com o banco, que bloqueou [...]
Em decisão liminar, o Ministro Alexandre de Morais acolheu pedido do Estado de São Paulo e determinou a suspensão de orientação do Tribunal de Contas daquele estado que determinava consideração do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para efeito de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, [...]
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do INSS. No julgamento de mérito do recurso, concluído em dezembro do ano passado, a Corte deu ganho de causa aos aposentados, fixando a seguinte tese: “O [...]
