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Aposentadoria Por Incapacidade Permanente / Aposentadoria Por Invalidez – Entenda seus Direitos.
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Aposentadoria Por Incapacidade Permanente / Aposentadoria Por Invalidez – Entenda seus Direitos.

Previdenciária

Aposentadoria Por Incapacidade Permanente / Aposentadoria Por Invalidez – Entenda seus Direitos.

A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, é destinada aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se encontram permanentemente incapacitados para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, e visa garantir a subsistência do trabalhador diante da perda definitiva da capacidade laborativa. A Reforma da Previdência, implementada [...]

beatriz2025-05-19T14:39:56-03:0019/05/2025|Previdenciária|

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STJ DEFINE QUE O MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL, NOS PEDIDOS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO COM BASE EM SENTENÇA TRABALHISTA, É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.
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STJ DEFINE QUE O MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL, NOS PEDIDOS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO COM BASE EM SENTENÇA TRABALHISTA, É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.

Previdenciária

STJ DEFINE QUE O MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL, NOS PEDIDOS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO COM BASE EM SENTENÇA TRABALHISTA, É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.

Ao julgar o Tema 1.117 dos recursos especiais repetitivos, o STJ estabeleceu a tese de que o marco inicial da fluência do prazo decadencial decenal, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que [...]

italo2022-12-01T14:42:08-03:0001/12/2022|Previdenciária|

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