A estabilidade financeira dos servidores públicos representa um dos pilares fundamentais para a higidez e a autonomia do próprio Estado, garantindo que seus agentes possam exercer suas funções com imparcialidade e dedicação, livres de pressões arbitrárias que possam advir de alterações remuneratórias intempestivas. Nesse contexto institucional, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no artigo [...]