O cenário da Aposentadoria Especial após 1995 O sistema previdenciário brasileiro passou por uma profunda transformação com a edição da Lei n. 9.032/1995. Antes dessa norma, diversas categorias profissionais, como motoristas e cobradores, possuíam o direito ao reconhecimento da atividade especial de forma automática, pelo simples exercício da profissão, o que era conhecido como enquadramento [...]
Entenda o que significa a senciência animal e como os tribunais vêm decidindo questões sobre guarda compartilhada, pensão e permanência de animais em condomínios. Durante muito tempo, o ordenamento jurídico brasileiro tratou os animais de estimação de forma fria e estritamente patrimonial. Para a lei tradicional, um cão ou um gato possuía o mesmo status [...]
Em demanda proposta por Nicoliello, Viotti & Viotti Advogados, uma desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu, em favor de uma servidora pública, a prorrogação da licença com vencimentos para conclusão de doutorado na Europa. No caso, a servidora havia sido primitivamente autorizada por uma autarquia estadual a se afastar do serviço por [...]
A Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma servidora pública municipal à licença-maternidade em caso de gestação por substituição — a chamada barriga solidária. Esta recente decisão representa mais um passo relevante na evolução do Direito brasileiro diante das novas configurações familiares. O caso, julgado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São [...]
É recorrente no cenário jurídico a situação de consumidores que, diante de uma necessidade financeira, buscam as instituições bancárias com o intuito de contratar um empréstimo consignado convencional. Formaliza-se a operação, o crédito é disponibilizado e os descontos iniciam-se na folha de pagamento ou no benefício previdenciário. Contudo, com o passar do tempo, muitos constatam [...]
Na semana que antecede o Dia Internacional da Mulher, uma recente decisão judicial proferida em Minas Gerais trouxe importante reflexão sobre contratos antigos de planos de saúde, autonomia feminina e, sobretudo, sobre a relevância do julgamento sob perspectiva de gênero como instrumento de concretização da igualdade material. O caso envolveu uma mulher idosa que, embora [...]
O seguro de vida é um instrumento jurídico-financeiro que visa proteger os beneficiários em caso de falecimento do segurado. Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm evidenciado que a forma de estipulação das cotas pode impactar diretamente quem de fato recebe a indenização. A Terceira Turma do STJ concluiu, de maneira unânime, por [...]
Entenda como o Tribunal Superior classificou a negativa de ingresso como "capacitismo" e proibiu a rescisão unilateral durante tratamentos contínuos. Para milhares de famílias brasileiras que convivem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a rotina é marcada por dois tipos de luta. A primeira é o esforço diário para garantir o desenvolvimento, a autonomia [...]
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais proferiu uma decisão contundente ao reconhecer que uma enfermeira foi submetida a condições de trabalho análogas à escravidão em um ambulatório de transplantes de órgãos de um hospital de Belo Horizonte. O caso evidencia uma realidade ainda presente no mercado de trabalho brasileiro: a naturalização de jornadas excessivas [...]
A promulgação da Lei Complementar nº 226, em 12 de janeiro de 2026, inaugura um novo paradigma no ordenamento jurídico brasileiro no que tange à gestão de pessoal na Administração Pública e à recomposição de direitos funcionais afetados pelo regime fiscal excepcional decorrente da pandemia de Covid-19. A Lei Complementar nº 173, de 27 de [...]
