Em julgamento unânime sob o rito da repercussão geral (Tema 1.071), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que servidores públicos que migram de um ente da federação para outro, de forma contínua, têm o direito de optar entre ingressar no regime de previdência complementar ou permanecer no sistema previdenciário anterior. A controvérsia girava em torno do [...]
O avanço das plataformas de apostas online e a facilidade de acesso a jogos eletrônicos têm provocado debates crescentes no meio jurídico e na sociedade. Quando o hábito recreativo se transforma em dependência, os reflexos financeiros costumam atingir não apenas a pessoa que joga, mas toda a estabilidade patrimonial do grupo familiar. Nesse contexto, uma [...]
INTRODUÇÃO E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO INSTITUTO Historicamente, a Justiça do Trabalho refutava a incidência da prescrição intercorrente, orientação que estava cristalizada no enunciado da Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho, sob o fundamento de que a execução trabalhista poderia ser impulsionada inclusive de ofício pelo magistrado. Com o advento da Lei 13.467/2017, o legislador [...]
Depois de um diagnóstico de Alzheimer ou de outra demência, existe um período em que a pessoa ainda compreende o que está acontecendo e consegue manifestar sua vontade com clareza. Esse intervalo, porém, nem sempre é aproveitado. A razão é compreensível. A família está absorvida pelo tratamento, pelas consultas e pela reorganização da rotina. Procurar [...]
Quem recebe mais de R$ 5 mil pode ter direito à justiça gratuita? E quem recebe menos tem o benefício garantido? Entenda os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal. O acesso à Justiça é um direito fundamental, mas o custo de um processo pode representar um obstáculo para quem não possui condições financeiras de arcar [...]
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção nº 193, primeira norma internacional voltada especificamente ao trabalho realizado por meio de plataformas digitais. A iniciativa busca estabelecer um conjunto mínimo de direitos e promover condições de trabalho decentes para profissionais que atuam nesse modelo. O tema ganhou relevância diante do crescimento de atividades intermediadas [...]
Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. (Rio de Janeiro), por unanimidade, deu provimento a um recurso interposto em favor de um bancário para afastar a prescrição total aplicada pela 1ª instância quanto às diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos e Salários [...]
Lidar com a perda de um ente querido ou com o seu encarceramento impõe um peso emocional e financeiro gigantesco às famílias. Nesses momentos de extrema vulnerabilidade, a legislação previdenciária atua como um porto seguro, garantindo amparo por meio de benefícios como a pensão por morte e o auxílio-reclusão. Quando o dependente deixado pelo segurado [...]
Decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região trouxe um avanço importante na proteção à maternidade: o reconhecimento do direito à estabilidade gestacional também para trabalhadoras avulsas — mesmo sem vínculo formal de emprego. O entendimento do tribunal amplia de forma significativa a aplicação das garantias constitucionais, reforçando que a proteção à gestante [...]
O debate sobre as exigências contributivas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ganhou contornos definitivos com a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1.544.748, cadastrado como Tema 1.467. Sob a relatoria do Ministro Presidente Edson Fachin, a Suprema Corte definirá se o recolhimento de contribuição previdenciária [...]
