Sétima Turma condena oito bancos por utilizar ações judiciais para inviabilizar greve.*

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou oito instituições financeiras a pagar indenização por dano moral coletivo por abuso de direito na utilização de ações judiciais (interditos proibitórios), com o objetivo de inviabilizar movimentos grevistas em Belo Horizonte (MG). No caso, os bancos impetraram 21 ações, tendo como base a defesa da posse dos [...]

2021-03-23T13:41:20-03:0002/07/2015|International, Previdenciária, Sindical|

Servidores que trabalharam em condições de insalubridade ou periculosidade podem se aposentar mais cedo

Por ausência de regulamentação legal do instituto da aposentadoria especial dos servidores públicos, o STF decidiu que se aplica a esse contingente de trabalhadores as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre o tema enquanto não houver regulamentação específica sobre a matéria nos respectivos regimes próprios dos servidores.Logo, é possível ao servidor público ocupante [...]

2021-03-23T14:36:59-03:0002/07/2015|International, Previdenciária, Tributário|