STJ RECONHECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA SOCIEDADE DE MÉDICOS.

Em julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), processo que teve participação de Nicoliello Viotti & Viotti, o Superior Tribunal de Justiça reverteu Acórdão de uma das Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pública de Minas Gerais e reconheceu que uma clínica do interior do estado não precisa pagar o ISSQN [...]

2024-10-16T15:13:33-03:0016/10/2024|Tributário|

STF MANTÉM DECISÃO QUE AFASTOU INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

O plenário do STF rejeitou os embargos de declaração opostos pela União contra a decisão que invalidou a cobrança de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia ou alimentos decorrentes do direito de família, inclusive o pedido de modulação dos efeitos da decisão. O acórdão embargado havia concluído pela impossibilidade [...]

2022-12-01T15:13:45-03:0001/12/2022|Tributário|

STF FORMA MAIORIA PARA AFASTAR INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Em ação movida pelo IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, o Supremo Tribunal Federal já fez maioria (6 votos a 0) para afastar a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia. Na ação é questionada a constitucionalidade de dispositivos da Lei 7.713/1988 e do Decreto 3.000/1999, que preveem a incidência de imposto [...]

2022-02-16T12:02:05-03:0016/02/2022|Tributário|

OUTUBRO ROSA. CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E DIREITOS.

O mês de outubro é mundialmente conhecido como mês da conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama - Outubro Rosa. Além da realização de exames preventivos, visitas regulares ao médico, prática de atividades físicas e alimentação saudável; é importante também que os portadores de doenças graves como o [...]

2021-10-11T11:48:22-03:0011/10/2021|Tributário|

EMPRESAS TÊM VALORES A RECEBER DA UNIÃO.

Em 13 de maio deste ano o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de um julgamento realizado em 2017 para definir que a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS retroage a 15 de março de 2017. Com isso, a União deve às empresas nacionais mais de R$ [...]

2021-07-19T11:33:05-03:0019/07/2021|Tributário|

Acordo de R$ 56 milhões põe fim a processo de mais de 2 mil bancários aposentados*

O natal chegou mais cedo para mais de 2 mil bancários aposentados. É que o TRT-MG homologou, na tarde desta quarta-feira (19), um acordo entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de BH e Região e o Itaú Unibanco, de mais de R$ 56 milhões, que beneficia aposentados oriundos do Banco do Estado de Minas [...]

2021-03-23T14:27:55-03:0002/07/2015|Previdenciária, Trabalhista, Tributário|

Ex-empregados do extinto BAMERINDUS e que continuaram a trabalhar no HSBC e no BRADESCO podem receber expressivas diferenças salariais.

Os bancários e bancárias contratados pelo BAMERINDUS e que foram despedidos há menos de 2 anos podem obter na justiça expressivos ganhos salariais pela inobservância do Plano de Cargos e Salários instituído pelo HSBC quando da aquisição do banco paranaense.Isso porque o HSBC estatuiu um sistema de melhoria salarial que foi aplicado apenas a um pequeno [...]

2021-03-23T14:13:10-03:0002/07/2015|International, Previdenciária, Tributário|

Empregado(a) que obteve ganho judicial na Justiça do Trabalho pode ser reparado por prejuízos na aposentadoria complementar

Quem obteve ganhos judiciais de natureza salarial em demanda trabalhista e que é participante de entidade de previdência privada pode exigir na justiça reparação pelos lucros cessantes, desde que a verba reconhecida e quitada no processo trabalhista esteja incluída no conceito de salário-de-participação no regulamento do benefício.Esse direito deriva do fato de que não se [...]

2021-03-23T14:24:45-03:0002/07/2015|Previdenciária, Sindical, Trabalhista, Tributário|

Servidores que trabalharam em condições de insalubridade ou periculosidade podem se aposentar mais cedo

Por ausência de regulamentação legal do instituto da aposentadoria especial dos servidores públicos, o STF decidiu que se aplica a esse contingente de trabalhadores as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre o tema enquanto não houver regulamentação específica sobre a matéria nos respectivos regimes próprios dos servidores.Logo, é possível ao servidor público ocupante [...]

2021-03-23T14:36:59-03:0002/07/2015|International, Previdenciária, Tributário|