Nos últimos anos, tem se tornado cada vez mais comum a judicialização de questões relacionadas ao reposicionamento funcional de servidores públicos no Estado de Minas Gerais. Muitos profissionais, após ingressarem em cargos públicos mediante concurso, deparam-se com situações em que suas titulações acadêmicas ou qualificações adicionais não são devidamente reconhecidas pela Administração Pública no momento [...]