O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), reconheceu o direito de uma clínica médica do interior de Minas Gerais de recolher o ISSQN com base fixa, e não sobre o faturamento bruto. A decisão reformou acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de [...]