A promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, ocorrida em 16 de outubro de 2026, alterou substancialmente o regime de jornada de trabalho e de descanso previsto na Constituição, culminando no encerramento da tradicional escala de trabalho sob o padrão seis por um. A norma instituiu uma transição escalonada para a nova jornada semanal de trabalho e determinou a ampliação do repouso semanal remunerado para dois dias, avanço que constituiu a maior vitória dos trabalhadores na última década.
O primeiro marco de vigência da reforma constitucional está fixado para 16 de dezembro de 2026, momento em que a duração máxima da jornada regular passa a ser de 42 (quarenta e duas) horas semanais. A partir de dezembro de 2027, passará a vigorar o patamar definitivo de quarenta horas semanais.
Em razão dos impactos decorrentes da alteração constitucional, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 8.041 e nº 8.042. As entidades patronais contestaram precipuamente o prazo de transição para a nova escala.
Sob a relatoria do Ministro FLÁVI DINO, foi concedida medida liminar voltada a sanar lacunas procedimentais e a estabelecer balizas interpretativas para a aplicação imediata da emenda, mantendo-se os pilares basilares da redução da jornada. Dentre as diretrizes fixadas monocraticamente, destacam-se:
1 – A incidência de regime intermediário supletivo na falta de acordo ou convenção coletiva celebrada até 15 de dezembro de 2026, estipulando-se quarenta e duas horas semanais divididas em cinco dias, com jornadas diárias de até oito horas e vinte e quatro minutos, sem cômputo de adicional de sobrejornada em relação aos vinte e quatro minutos que superarem a oitava hora diária.
2 – O afastamento de travas temporais rígidas de fruição semanal ou mensal dos descansos, facultando-se que a negociação coletiva discipline a distribuição dos descansos de modo flexível, desde que assegurada a totalidade dos dois dias de repouso por semana ou o cômputo global de oito dias mensais de descanso.
3 – A concessão de prazo de noventa dias, contados de 16 de dezembro de 2026, para que empregadores e entidades sindicais renegociem contrapartidas avençadas em instrumentos coletivos vigentes que tenham se tornado incompatíveis com o novo regramento, sem que a ausência de acordo autorize a revogação unilateral de direitos.
4 – A determinação de irredutibilidade salarial ampla, com a expressa proibição de que novas admissões sejam realizadas mediante remuneração inferior sob a justificativa de cumprimento da jornada reduzida, além de apelo ao Congresso Nacional para disciplinar regimes diferenciados no prazo de cento e oitenta dias.
A liminar do Ministro FLÁVIO DINO foi submetida a julgamento pelo Plenário Virtual, oportunidade em que o entendimento do relator foi acompanhado pelos Ministros ALEXANDRE DE MORAES, CÁRMEN LÚCIA e GILMAR MENDES, totalizando quatro votos favoráveis à manutenção dos parâmetros definidos na liminar.
Contudo, a deliberação virtual foi suspensa em decorrência do pedido de destaque formulado pelo Ministro LUIZ FUX, o que deslocou o exame da controvérsia para o Plenário Presencial da Suprema Corte. A liminar monocrática permanece em vigor até que o Plenário aprecie colegiadamente a matéria, havendo expectativa de pauta prioritária em razão da proximidade do início da vigência da Emenda Constitucional.