Decisão do TRT-MG amplia alcance da execução trabalhista A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu que, em casamentos sob o regime de comunhão universal de bens, o patrimônio comum do casal pode responder por dívidas trabalhistas assumidas por apenas um dos cônjuges. No caso analisado, os magistrados autorizaram a penhora [...]
A Reforma da Previdência trouxe mudanças significativas para os benefícios pagos pelo INSS, principalmente em relação ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. Porém, uma recente decisão da Justiça Federal reforçou um ponto essencial: quando a incapacidade para o trabalho surgiu antes da reforma, o segurado pode ter direito às regras antigas, que geralmente são [...]
O cenário da Aposentadoria Especial após 1995 O sistema previdenciário brasileiro passou por uma profunda transformação com a edição da Lei n. 9.032/1995. Antes dessa norma, diversas categorias profissionais, como motoristas e cobradores, possuíam o direito ao reconhecimento da atividade especial de forma automática, pelo simples exercício da profissão, o que era conhecido como enquadramento [...]
Entenda o que significa a senciência animal e como os tribunais vêm decidindo questões sobre guarda compartilhada, pensão e permanência de animais em condomínios. Durante muito tempo, o ordenamento jurídico brasileiro tratou os animais de estimação de forma fria e estritamente patrimonial. Para a lei tradicional, um cão ou um gato possuía o mesmo status [...]
A evolução das relações de trabalho, especialmente em setores que operam com vendas diretas e logística descentralizada, tem revelado práticas que ultrapassam os limites do poder diretivo do empregador. Entre elas, destaca-se a exigência de utilização da residência do empregado como extensão informal da estrutura empresarial, especialmente em atividades que envolvem vendas diretas e armazenamento [...]
Em demanda proposta por Nicoliello, Viotti & Viotti Advogados, uma desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu, em favor de uma servidora pública, a prorrogação da licença com vencimentos para conclusão de doutorado na Europa. No caso, a servidora havia sido primitivamente autorizada por uma autarquia estadual a se afastar do serviço por [...]
A dinâmica do mercado de consumo contemporâneo exige, muitas vezes, que empresas de diversos setores, como o de bebidas e logística, realizem operações de venda com recebimento de pagamentos no ato da entrega. No entanto, essa prática comercial rotineira tem revelado um lado sombrio no âmbito das relações de trabalho: a exposição de motoristas e [...]
A Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma servidora pública municipal à licença-maternidade em caso de gestação por substituição — a chamada barriga solidária. Esta recente decisão representa mais um passo relevante na evolução do Direito brasileiro diante das novas configurações familiares. O caso, julgado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São [...]
O ordenamento jurídico brasileiro atravessa por profunda atualização com a sanção, em 31 de março de 2026, e a publicação no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026, da Lei nº 15.371/2026, a qual redefine os parâmetros da licença-paternidade e institui, de forma inédita, o salário-paternidade no âmbito do Regime Geral de [...]
A flexibilização das normas trabalhistas por meio de negociações coletivas, impulsionada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Todavia, essa autonomia privada coletiva não é absoluta e encontra barreiras intransponíveis em direitos de natureza indisponível, especialmente aqueles que concernem à saúde, higiene [...]
