Em julgamento unânime sob o rito da repercussão geral (Tema 1.071), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que servidores públicos que migram de um ente da federação para outro, de forma contínua, têm o direito de optar entre ingressar no regime de previdência complementar ou permanecer no sistema previdenciário anterior. A controvérsia girava em torno do [...]
O avanço das plataformas de apostas online e a facilidade de acesso a jogos eletrônicos têm provocado debates crescentes no meio jurídico e na sociedade. Quando o hábito recreativo se transforma em dependência, os reflexos financeiros costumam atingir não apenas a pessoa que joga, mas toda a estabilidade patrimonial do grupo familiar. Nesse contexto, uma [...]
INTRODUÇÃO E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO INSTITUTO Historicamente, a Justiça do Trabalho refutava a incidência da prescrição intercorrente, orientação que estava cristalizada no enunciado da Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho, sob o fundamento de que a execução trabalhista poderia ser impulsionada inclusive de ofício pelo magistrado. Com o advento da Lei 13.467/2017, o legislador [...]
Depois de um diagnóstico de Alzheimer ou de outra demência, existe um período em que a pessoa ainda compreende o que está acontecendo e consegue manifestar sua vontade com clareza. Esse intervalo, porém, nem sempre é aproveitado. A razão é compreensível. A família está absorvida pelo tratamento, pelas consultas e pela reorganização da rotina. Procurar [...]
Quem recebe mais de R$ 5 mil pode ter direito à justiça gratuita? E quem recebe menos tem o benefício garantido? Entenda os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal. O acesso à Justiça é um direito fundamental, mas o custo de um processo pode representar um obstáculo para quem não possui condições financeiras de arcar [...]
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção nº 193, primeira norma internacional voltada especificamente ao trabalho realizado por meio de plataformas digitais. A iniciativa busca estabelecer um conjunto mínimo de direitos e promover condições de trabalho decentes para profissionais que atuam nesse modelo. O tema ganhou relevância diante do crescimento de atividades intermediadas [...]
Na mesma semana, dois julgamentos diferentes chegaram à mesma conclusão a partir de caminhos opostos. No Rio de Janeiro, a 28ª Vara do Trabalho condenou uma empresa de combustíveis e lubrificantes industriais a pagar R$ 80 mil a um técnico químico. Depois de mais de 30 anos de casa, ele desenvolveu hepatopatia tóxica e, mais [...]
Em demanda patrocinada pelo escritório Nicoliello, Viotti & Viotti Advogados Associados, a 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte acolheu integralmente exceção de pré-executividade oposta em favor de um bancário aposentado, determinando a extinção de execução fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional). A controvérsia teve origem na cobrança de Certidão de Dívida [...]
Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. (Rio de Janeiro), por unanimidade, deu provimento a um recurso interposto em favor de um bancário para afastar a prescrição total aplicada pela 1ª instância quanto às diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos e Salários [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma importante decisão em defesa dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Por unanimidade, o Plenário declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam a aplicação da alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição [...]
