O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma importante decisão em defesa dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Por unanimidade, o Plenário declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam a aplicação da alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição [...]
Receber mensagens do empregador durante as férias, folgas ou licenças médicas pode parecer algo comum para muitos trabalhadores. No entanto, exigir a prestação de serviços ou interferir período de recuperação do empregado, pode gerar responsabilidade para a empresa. O período de licença médica existe para que o trabalhador possa se recuperar de sua condição de [...]
Lidar com a perda de um ente querido ou com o seu encarceramento impõe um peso emocional e financeiro gigantesco às famílias. Nesses momentos de extrema vulnerabilidade, a legislação previdenciária atua como um porto seguro, garantindo amparo por meio de benefícios como a pensão por morte e o auxílio-reclusão. Quando o dependente deixado pelo segurado [...]
Decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região trouxe um avanço importante na proteção à maternidade: o reconhecimento do direito à estabilidade gestacional também para trabalhadoras avulsas — mesmo sem vínculo formal de emprego. O entendimento do tribunal amplia de forma significativa a aplicação das garantias constitucionais, reforçando que a proteção à gestante [...]
O debate sobre as exigências contributivas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ganhou contornos definitivos com a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1.544.748, cadastrado como Tema 1.467. Sob a relatoria do Ministro Presidente Edson Fachin, a Suprema Corte definirá se o recolhimento de contribuição previdenciária [...]
Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti um servidor do IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária conseguiu suspender liminarmente descontos correspondentes a quase dois meses de vencimento. No caso, a restituição ao Erário foi anunciada em 19/05/2026, sob a justificativa de que uma licença para tratamento de saúde fruída entre 23/03/2020 e 21/05/2020 havia [...]
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importante esclarecimento para o Direito das Sucessões ao reconhecer a possibilidade de realização de partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, desde que observados determinados requisitos legais. Ao julgar o Recurso Especial nº 2.225.451, a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a [...]
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.309, finalizado em 3 de junho de 2026, declarou a inconstitucionalidade do trecho da Reforma da Previdência instituído pela Emenda Constitucional nº 103/2019 que estabelecia uma idade mínima para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores submetidos a agentes nocivos à saúde. Por [...]
Introdução à Afetação do Tema 1.435 pelo Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça deu um passo fundamental para a pacificação de uma das matérias mais recorrentes e debatidas no cenário do direito do consumidor e do direito previdenciário brasileiro contemporâneo. A Segunda Seção da Corte Superior afetou formalmente os Recursos Especiais 2.232.320, [...]
A Lei do Superendividamento não é um perdão de dívidas, mas uma ferramenta jurídica importante para a reabilitação financeira. Entenda como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem aplicando essas regras e quais são os seus verdadeiros direitos. O descontrole financeiro é uma realidade que atinge milhões de famílias brasileiras. Entre o uso do cartão [...]
