Previdenciária – Página: 2 – Nicoliello, Viotti & Viotti

STJ DEFINE QUE O MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL, NOS PEDIDOS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO COM BASE EM SENTENÇA TRABALHISTA, É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.
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STJ DEFINE QUE O MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL, NOS PEDIDOS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO COM BASE EM SENTENÇA TRABALHISTA, É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.

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STJ DEFINE QUE O MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL, NOS PEDIDOS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO COM BASE EM SENTENÇA TRABALHISTA, É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.

Ao julgar o Tema 1.117 dos recursos especiais repetitivos, o STJ estabeleceu a tese de que o marco inicial da fluência do prazo decadencial decenal, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que [...]

italo2022-12-01T14:42:08-03:0001/12/2022|Previdenciária|

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA GARANTE DIREITO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO PARA APOSENTADO.
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA GARANTE DIREITO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO PARA APOSENTADO.

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA GARANTE DIREITO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO PARA APOSENTADO.

O STJ, através de sua Primeira Seção, definiu a tese de repercussão geral nº 1.018, que afirma que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício [...]

italo2022-12-01T14:21:30-03:0001/12/2022|Previdenciária|

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CAIXA PODE SER OBRIGADA A RESTITUIR PREJUÍZOS DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO REG/REPLAN DA FUNCEF.
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CAIXA PODE SER OBRIGADA A RESTITUIR PREJUÍZOS DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO REG/REPLAN DA FUNCEF.

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CAIXA PODE SER OBRIGADA A RESTITUIR PREJUÍZOS DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO REG/REPLAN DA FUNCEF.

Os participantes (trabalhadores de ativa) e assistidos (aposentados) vinculados ao REG/REPLAN amargam há mais de 5 (cinco) anos prejuízos mensais com o desconto de uma contribuição previdenciária para equacionamento do déficit financeiro e atuarial do plano de aposentadoria complementar administrado pela FUNCEF. No caso do REG/REPLAN SALDADO os déficits acumulados desde 2012 somavam mais de [...]

italo2022-12-01T12:46:43-03:0001/12/2022|Previdenciária|

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LEI 14.331/2020 RESOLVE PROBLEMA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INCAPACIDADE
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LEI 14.331/2020 RESOLVE PROBLEMA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INCAPACIDADE

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LEI 14.331/2020 RESOLVE PROBLEMA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INCAPACIDADE

Em 04 de maio foi publicada a Lei 14.331/2022 que resolve um importante problema nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e assistenciais: a antecipação dos honorários periciais. De acordo com a nova legislação, caberá ao INSS o pagamento desta despesa, exceto se a parte contrária comprovadamente tiver recursos para tal. A dotação para [...]

italo2022-05-19T20:23:46-03:0019/05/2022|Previdenciária|

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JUSTIÇA FEDERAL RESTABELECE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SEGURADO SOROPOSITIVO
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JUSTIÇA FEDERAL RESTABELECE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SEGURADO SOROPOSITIVO

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JUSTIÇA FEDERAL RESTABELECE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SEGURADO SOROPOSITIVO

Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti a 20ª Vara Federal de Belo Horizonte deferiu em favor de um trabalhador o restabelecimento da sua aposentadoria por invalidez cassada em maio de 2018. Os advogados relataram que o benefício não poderia ser cancelado pela circunstância do segurado ser soropositivo e estar em gozo do benefício [...]

italo2022-03-17T15:15:09-03:0017/03/2022|Previdenciária|

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SEGURADO DO INSS COM VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.
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SEGURADO DO INSS COM VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.

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SEGURADO DO INSS COM VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.

Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti e Viotti, a 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais reconheceu que o segurado do INSS portador de visão monocular atende aos requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria especial definida na Lei Complementar 142/2013. Na decisão, o juiz ressaltou que a análise para a concessão [...]

italo2022-03-09T09:54:46-03:0009/03/2022|Previdenciária|

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STF DECIDE EM FAVOR DOS APOSENTADOS NO CASO DA ‘REVISÃO DA VIDA TODA’.
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STF DECIDE EM FAVOR DOS APOSENTADOS NO CASO DA ‘REVISÃO DA VIDA TODA’.

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STF DECIDE EM FAVOR DOS APOSENTADOS NO CASO DA ‘REVISÃO DA VIDA TODA’.

Em julgamento realizado na semana passada, o STF deu ganho de causa para os aposentados que têm contribuições anteriores à julho de 1994 e cuja média das maiores contribuições de todo o período contributivo é maior do que a utilizada pelo INSS para cálculo das aposentadorias. A tese jurídica já havia sido julgada pelo Superior [...]

italo2022-02-28T11:42:55-03:0028/02/2022|Previdenciária|

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STJ DEFINE TESE SOBRE PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES DE PENSÃO POR MORTE.
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STJ DEFINE TESE SOBRE PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES DE PENSÃO POR MORTE.

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STJ DEFINE TESE SOBRE PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES DE PENSÃO POR MORTE.

Em processo patrocinado pelos advogados de Nicoliello, Viotti e Viotti, o Superior Tribunal de Justiça definiu como se dará em âmbito nacional o parâmetro de prescrição nas ações em que a parte reivindica o pagamento da pensão por morte. No caso, a decisão foi da I Seção do STJ, que deu provimento aos embargos de [...]

italo2021-11-17T13:16:23-03:0017/11/2021|Previdenciária|

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TRABALHADOR(A) RURAL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.
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TRABALHADOR(A) RURAL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.

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TRABALHADOR(A) RURAL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.

O trabalhador e a trabalhadora rurais são considerados pela lei segurados especiais da previdência social. Em razão das características penosas da lida na lavoura, tanto a Constituição quanto à Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) conferem uma distinção ao homem e à mulher do campo, permitindo-lhes uma aposentadoria no valor de um salário [...]

italo2021-11-01T14:15:48-03:0001/11/2021|Previdenciária|

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Vigilantes armados de bancos e empresas de transporte de valores têm direito à aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco anos) de contribuição.
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Vigilantes armados de bancos e empresas de transporte de valores têm direito à aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco anos) de contribuição.

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Vigilantes armados de bancos e empresas de transporte de valores têm direito à aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco anos) de contribuição.

As trabalhadoras e trabalhadores que exercem atividade de vigilante, com habilitação em curso de formação especializado credenciado pela Polícia Federal e com porte de arma podem se aposentar aos 25 anos de trabalho nesta profissão. Embora o INSS não reconheça em regra essa atividade como especial, a Justiça Federal considera a profissão como perigosa [...]

italo2021-09-13T15:48:03-03:0013/09/2021|Previdenciária|

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