A Justiça do Trabalho de Belo Horizonte, em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti Advogados Associados, deu ganho de causa a um bancário, reconhecendo que ele ficou em uma situação irregular chamada limbo jurídico-previdenciário durante seis anos.
A sentença condenou o banco a pagar todos os salários atrasados dos últimos cinco anos, benefícios da categoria bancária, verbas de rescisão, multa e indenização por danos morais.
O ponto mais importante da decisão foi a constatação de que o empregado recebeu alta médica do INSS, que atestou a sua capacidade de retornar ao trabalho, mas não conseguiu voltar ao trabalho porque os médicos do próprio banco consideraram o trabalhador inapto em sucessivos exames ocupacionais.
No curso desse afastamento, o banco foi autorizado a indenizar o bancário pelo período de estabilidade acidentária, o que foi feito em um outro processo, mas sem que houvesse a quitação de verbas rescisórias ou baixa na CTPS.
Com isso, o trabalhador ficou desamparado: sem receber o benefício da Previdência Social e sem receber o salário do empregador. A sentença destacou que o banco não podia simplesmente cruzar os braços, barrar o retorno e deixar de pagar a remuneração, pois o risco da atividade econômica pertence à empresa e não ao empregado.
Em razão do reconhecimento de que o contrato continuou válido até o fim de 2025, o banco foi condenado a quitar todo o pacote de direitos do período imprescrito, especialmente salários e benefícios integrais devidos aos bancários de junho de 2021 até dezembro de 2025.
Além disso, houve condenação no pagamento de verbas rescisórias, multa pelo não pagamento tempestivo da rescisão (artigo 477 da CLT), além de danos morais fixados em R$ 15.000,00.
Dessa decisão cabe recurso para o TRT de Minas Gerais.