Em ação movida pelo IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, o Supremo Tribunal Federal já fez maioria (6 votos a 0) para afastar a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia. Na ação é questionada a constitucionalidade de dispositivos da Lei 7.713/1988 e do Decreto 3.000/1999, que preveem a incidência de imposto [...]