STJ decide que filho com deficiência pode continuar morando no imóvel da família
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, proferiu uma decisão paradigmática no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.212.991, ao reconhecer a possibilidade de extensão do direito real de habitação a herdeiro vulnerável, mesmo na ausência de previsão legal expressa que contemple essa situação. O caso concreto envolvia uma ação de [...]
