Contratação temporária de professores substitutos: STJ limita a quarentena de 24 meses à mesma Instituição de Ensino

Introdução A contratação temporária no serviço público, prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, constitui modalidade excepcional de ingresso em cargos e funções públicas, devendo observar critérios restritos e justificativas pautadas no interesse público. No âmbito da Administração Pública federal, a matéria é regulamentada pela Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação [...]