A Constituição do Estado de Minas Gerais assegura ao servidor que completa cinco anos de efetivo exercício no serviço público a concessão de três meses de licença-prêmio (também chamada de férias-prêmio). Ao longo de sua trajetória funcional, é comum que o servidor acumule diversos períodos desse benefício, seja por necessidade de serviço ou por opção [...]
Nos últimos anos, tem se tornado cada vez mais comum a judicialização de questões relacionadas ao reposicionamento funcional de servidores públicos no Estado de Minas Gerais. Muitos profissionais, após ingressarem em cargos públicos mediante concurso, deparam-se com situações em que suas titulações acadêmicas ou qualificações adicionais não são devidamente reconhecidas pela Administração Pública no momento [...]
A visão monocular — condição em que o indivíduo possui visão apenas em um dos olhos — tem sido tema de relevantes avanços legislativos e jurisprudenciais nos últimos anos, especialmente no que se refere à concessão de benefícios previdenciários e fiscais às pessoas com deficiência. A explanação a seguir visa analisar, à luz da legislação [...]
Foi publicada em 2 de julho de 2025, no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.157/2025, que promove alterações relevantes na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993). A benéfica norma representa um avanço no tratamento jurídico conferido às pessoas [...]
A aposentadoria por incapacidade temporária, antigamente denominada auxílio-doença, é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a trabalhadores que ficam temporariamente incapazes de exercer suas atividades profissionais por motivo de doença. Quem tem direito? Para ter direito ao benefício, o segurado precisa cumprir alguns requisitos e condições estabelecidas pela legislação. [...]
No princípio de setembro foi publicada a Lei 14.441/2022, que facilita a obtenção do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio doença. Segundo a nova legislação, o segurado poderá ser dispensado da submissão à perícia médica se a documentação apresentada por ocasião do requerimento do benefício – atestados, laudos e exames médicos - for suficiente [...]
