Em demanda patrocinada pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, reformou a sentença de primeira instância e deu provimento ao recurso de apelação de uma ex-professora para determinar ao INSS o pagamento do pecúlio devido à beneficiária. No caso, os advogados do NVV conseguiram [...]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a um trabalhador rural benefício de aposentadoria por invalidez por entender que ficou demonstrada a condição de incapacidade definitiva para o trabalho. O Acórdão do TRF reformou sentença que havia deferido apenas o auxílio por incapacidade temporário sob o argumento de que o segurado poderia recuperar a [...]
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do INSS. No julgamento de mérito do recurso, concluído em dezembro do ano passado, a Corte deu ganho de causa aos aposentados, fixando a seguinte tese: “O [...]
Ao julgar o Tema 1.117 dos recursos especiais repetitivos, o STJ estabeleceu a tese de que o marco inicial da fluência do prazo decadencial decenal, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que [...]
Os participantes (trabalhadores de ativa) e assistidos (aposentados) vinculados ao REG/REPLAN amargam há mais de 5 (cinco) anos prejuízos mensais com o desconto de uma contribuição previdenciária para equacionamento do déficit financeiro e atuarial do plano de aposentadoria complementar administrado pela FUNCEF. No caso do REG/REPLAN SALDADO os déficits acumulados desde 2012 somavam mais de [...]
Em 04 de maio foi publicada a Lei 14.331/2022 que resolve um importante problema nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e assistenciais: a antecipação dos honorários periciais. De acordo com a nova legislação, caberá ao INSS o pagamento desta despesa, exceto se a parte contrária comprovadamente tiver recursos para tal. A dotação para [...]
Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti a 20ª Vara Federal de Belo Horizonte deferiu em favor de um trabalhador o restabelecimento da sua aposentadoria por invalidez cassada em maio de 2018. Os advogados relataram que o benefício não poderia ser cancelado pela circunstância do segurado ser soropositivo e estar em gozo do benefício [...]
O trabalhador e a trabalhadora rurais são considerados pela lei segurados especiais da previdência social. Em razão das características penosas da lida na lavoura, tanto a Constituição quanto à Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) conferem uma distinção ao homem e à mulher do campo, permitindo-lhes uma aposentadoria no valor de um salário [...]
