INSS É CONDENADO A PAGAR PECÚLIO NÃO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE BENEFICIÁRIA.

Em demanda patrocinada pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, reformou a sentença de primeira instância e deu provimento ao recurso de apelação de uma ex-professora para determinar ao INSS o pagamento do pecúlio devido à beneficiária. No caso, os advogados do NVV conseguiram [...]

2024-01-08T16:25:05-03:0008/01/2024|Previdenciária|

EMPRESAS TÊM VALORES A RECEBER DA UNIÃO.

Em 13 de maio deste ano o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de um julgamento realizado em 2017 para definir que a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS retroage a 15 de março de 2017. Com isso, a União deve às empresas nacionais mais de R$ [...]

2021-07-19T11:33:05-03:0019/07/2021|Tributário|