A saúde suplementar no Brasil é um campo de constantes disputas judiciais, onde a necessidade vital do paciente frequentemente se choca com a interpretação restritiva das operadoras de planos de saúde. Uma das batalhas mais sensíveis e recorrentes envolve as crianças diagnosticadas com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV), uma condição que exige [...]
Para milhões de trabalhadores brasileiros que exercem suas atividades por conta própria, a aposentadoria sempre foi um terreno de incertezas, especialmente quando o trabalho envolve riscos à saúde. É o caso, por exemplo, do dentista exposto diariamente à radiação e a agentes biológicos, do eletricista que lida com alta tensão, ou do mecânico em contato [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, proferiu uma decisão paradigmática no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.212.991, ao reconhecer a possibilidade de extensão do direito real de habitação a herdeiro vulnerável, mesmo na ausência de previsão legal expressa que contemple essa situação. O caso concreto envolvia uma ação de [...]
O golpe da falsa central de atendimento tornou-se um dos crimes mais temidos e eficazes da era digital. Nele, o criminoso entra em contato com a vítima, muitas vezes de posse de seus dados pessoais, e se passa por um funcionário do banco. Com um discurso urgente, ele convence o cliente de que sua conta [...]
A estabilidade financeira dos servidores públicos representa um dos pilares fundamentais para a higidez e a autonomia do próprio Estado, garantindo que seus agentes possam exercer suas funções com imparcialidade e dedicação, livres de pressões arbitrárias que possam advir de alterações remuneratórias intempestivas. Nesse contexto institucional, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no artigo [...]
Introdução A contratação temporária no serviço público, prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, constitui modalidade excepcional de ingresso em cargos e funções públicas, devendo observar critérios restritos e justificativas pautadas no interesse público. No âmbito da Administração Pública federal, a matéria é regulamentada pela Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação [...]
A vida a dois é construída com base em afeto, companheirismo e projetos em comum. No Brasil, muitas famílias se formam a partir dessa união de fato, sem a necessidade de uma formalização em cartório. Contudo, no momento mais difícil, o do luto pela perda do companheiro(a), uma dúvida cruel pode surgir: sem um documento [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), reconheceu o direito de uma clínica médica do interior de Minas Gerais de recolher o ISSQN com base fixa, e não sobre o faturamento bruto. A decisão reformou acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de [...]
