beatriz – Nicoliello, Viotti & Viotti

Injustiça na Posse: Como Garantir seu Enquadramento Correto na Carreira Pública em MG
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Injustiça na Posse: Como Garantir seu Enquadramento Correto na Carreira Pública em MG

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Injustiça na Posse: Como Garantir seu Enquadramento Correto na Carreira Pública em MG

Nos últimos anos, tem se tornado cada vez mais comum a judicialização de questões relacionadas ao reposicionamento funcional de servidores públicos no Estado de Minas Gerais. Muitos profissionais, após ingressarem em cargos públicos mediante concurso, deparam-se com situações em que suas titulações acadêmicas ou qualificações adicionais não são devidamente reconhecidas pela Administração Pública no momento [...]

beatriz2025-08-27T17:55:51-03:0027/08/2025|Artigo|

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Vale-Alimentação Durante Férias: Direito Garantido ou Benefício Cortado?
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Vale-Alimentação Durante Férias: Direito Garantido ou Benefício Cortado?

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Vale-Alimentação Durante Férias: Direito Garantido ou Benefício Cortado?

O que diz a lei e a Justiça em Minas Gerais? Em Minas Gerais, uma disputa jurídica vem ganhando espaço nos tribunais e afetando diretamente a vida de muitos servidores públicos estaduais: afinal, a ajuda de custo (também chamada de auxílio-alimentação ou vale-refeição) deve ser paga durante períodos de férias, férias-prêmio e licenças previstas em [...]

beatriz2025-08-20T18:37:12-03:0020/08/2025|Artigo|

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Auxílio-Acidente: Você Pode Ter Direito Mesmo Continuando a Trabalhar
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Auxílio-Acidente: Você Pode Ter Direito Mesmo Continuando a Trabalhar

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Auxílio-Acidente: Você Pode Ter Direito Mesmo Continuando a Trabalhar

Introdução: O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, regulamentado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, cujo objetivo é compensar a redução permanente da capacidade laborativa do segurado em decorrência de acidente de qualquer natureza. Ao contrário do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), que exige o afastamento total e temporário das atividades [...]

beatriz2025-08-13T16:14:09-03:0013/08/2025|Artigo|

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Aposentados Podem Garantir Valores Retroativos da GEDIMA — Veja Como
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Aposentados Podem Garantir Valores Retroativos da GEDIMA — Veja Como

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Aposentados Podem Garantir Valores Retroativos da GEDIMA — Veja Como

Além dos servidores em atividade que foram beneficiados pela ação coletiva do SINDADA, os aposentados do IMA que se inativaram a partir de maio de 2017 também podem recorrer à justiça para postular a revisão dos seus proventos com a incorporação das diferenças da GEDIMA. Isso porque pela lei de instituição da GEDIMA a gratificação [...]

beatriz2025-08-07T14:46:56-03:0007/08/2025|Artigo|

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Aposentadoria da pessoa com visão monocular e o direito à isenção do imposto de renda
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Aposentadoria da pessoa com visão monocular e o direito à isenção do imposto de renda

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Aposentadoria da pessoa com visão monocular e o direito à isenção do imposto de renda

A visão monocular — condição em que o indivíduo possui visão apenas em um dos olhos — tem sido tema de relevantes avanços legislativos e jurisprudenciais nos últimos anos, especialmente no que se refere à concessão de benefícios previdenciários e fiscais às pessoas com deficiência. A explanação a seguir visa analisar, à luz da legislação [...]

beatriz2025-08-06T10:33:23-03:0030/07/2025|Artigo|

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Vitória dos fiscais agropecuários: TJMG confirma pagamento integral da GEDIMA
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Vitória dos fiscais agropecuários: TJMG confirma pagamento integral da GEDIMA

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Vitória dos fiscais agropecuários: TJMG confirma pagamento integral da GEDIMA

A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no último dia 10 de julho, julgou o processo da GEDIMA - Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional paga aos servidores do IMA, e confirmou a sentença que determinava o pagamento integral da gratificação a partir de maio de 2017. A GEDIMA, [...]

beatriz2025-08-06T09:47:34-03:0023/07/2025|Artigo|

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Servidores mineiros que trabalham em escalas de plantão obtêm na justiça o direito ao recebimento de horas extras
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Servidores mineiros que trabalham em escalas de plantão obtêm na justiça o direito ao recebimento de horas extras

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Servidores mineiros que trabalham em escalas de plantão obtêm na justiça o direito ao recebimento de horas extras

Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que desempenham suas funções em regime de plantão, frequentemente se deparam com jornadas que extrapolam os limites legais estabelecidos para suas respectivas categorias. Essa realidade, infelizmente, tem sido ignorada pela Administração Pública, que, em muitos casos, deixa de remunerar devidamente o servidor pelas horas excedentes trabalhadas. No [...]

beatriz2025-08-06T09:54:27-03:0016/07/2025|Artigo|

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Lei nº 15.157/2025: Novo marco na proteção jurídica de segurados com incapacidade permanente e irreversível
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Lei nº 15.157/2025: Novo marco na proteção jurídica de segurados com incapacidade permanente e irreversível

Previdenciária

Lei nº 15.157/2025: Novo marco na proteção jurídica de segurados com incapacidade permanente e irreversível

Foi publicada em 2 de julho de 2025, no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.157/2025, que promove alterações relevantes na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993). A benéfica norma representa um avanço no tratamento jurídico conferido às pessoas [...]

beatriz2025-08-06T09:49:35-03:0010/07/2025|Previdenciária|

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Férias e gratificação natalina devem ser pagas acrescidas do abono de permanência natalina.
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Férias e gratificação natalina devem ser pagas acrescidas do abono de permanência natalina.

Trabalhista

Férias e gratificação natalina devem ser pagas acrescidas do abono de permanência natalina.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu através do Tema Repetitivo nº 1.233 que o abono de permanência deve integrar o pagamento das férias com o seu adicional de 1/3 e da gratificação natalina. Para a Corte Superior, o abono de permanência tem natureza remuneratória e se incorpora às outras [...]

beatriz2025-08-06T10:28:52-03:0008/07/2025|Trabalhista|

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Aposentadoria da pessoa com deficiência.
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Aposentadoria da pessoa com deficiência.

Previdenciária

Aposentadoria da pessoa com deficiência.

A aposentadoria da pessoa com deficiência constitui um benefício previdenciário previsto na Lei Complementar nº 142/2013, regulamentada pelo INSS, destinado ao segurado com deficiência — assim entendido aquele que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial — os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e [...]

beatriz2025-06-30T16:54:32-03:0030/06/2025|Previdenciária|

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