A aposentadoria da pessoa com deficiência constitui um benefício previdenciário previsto na Lei Complementar nº 142/2013, regulamentada pelo INSS, destinado ao segurado com deficiência — assim entendido aquele que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial — os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e [...]
Servidores públicos da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional que tenham exercido atividades em condições insalubres ou potencialmente nocivas à saúde até 13 de novembro de 2019 podem ter direito à aposentadoria especial com redução do tempo de contribuição, ou ainda ao abono de permanência, a partir do momento em que preencheram os requisitos para a [...]
A aposentadoria por incapacidade temporária, antigamente denominada auxílio-doença, é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a trabalhadores que ficam temporariamente incapazes de exercer suas atividades profissionais por motivo de doença. Quem tem direito? Para ter direito ao benefício, o segurado precisa cumprir alguns requisitos e condições estabelecidas pela legislação. [...]
Em demanda pratrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, uma aposentada do BRADESCO teve o plano de saúde restabelecido para o grupo familiar. No caso, em razão da aposentadoria, o banco passou a cobrar da sua ex-empregada mensalidades que atingiram R$ 5.993,06 para a titular e três dependentes, despesa mensal que a impediu de continuar inscrita [...]
Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais, em especial aqueles que desempenham suas atividades em regime de plantão, comumente cumprem suas jornadas de trabalho no período compreendido entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia subsequente, ou seja, em horário legalmente caracterizado como noturno. O pagamento de remuneração diferenciada pelo trabalho prestado [...]
Em meio às denúncias de fraude e descontos indevidos nos pagamentos de benefícios previdenciários do INSS, além das providências para reconhecer e cessar estes descontos, nós do escritório Nicoliello, Viotti & Viotti Advogados Associados entendemos necessário explicitar aos segurados interessados e potenciais lesados por estes ilícitos quem são os responsáveis e quais medidas cabíveis para [...]
O adicional de insalubridade é um direito social do servidor público, previsto no art. 39, § 3º c/c art. 7º, XXIII da Constituição da República e no art. 13 da Lei Estadual nº 10.745/1992, que asseguram o pagamento de um adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Esse [...]
A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, é destinada aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se encontram permanentemente incapacitados para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, e visa garantir a subsistência do trabalhador diante da perda definitiva da capacidade laborativa. A Reforma da Previdência, implementada [...]
