Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais, em especial aqueles que desempenham suas atividades em regime de plantão, comumente cumprem suas jornadas de trabalho no período compreendido entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia subsequente, ou seja, em horário legalmente caracterizado como noturno. O pagamento de remuneração diferenciada pelo trabalho prestado [...]
Em meio às denúncias de fraude e descontos indevidos nos pagamentos de benefícios previdenciários do INSS, além das providências para reconhecer e cessar estes descontos, nós do escritório Nicoliello, Viotti & Viotti Advogados Associados entendemos necessário explicitar aos segurados interessados e potenciais lesados por estes ilícitos quem são os responsáveis e quais medidas cabíveis para [...]
O adicional de insalubridade é um direito social do servidor público, previsto no art. 39, § 3º c/c art. 7º, XXIII da Constituição da República e no art. 13 da Lei Estadual nº 10.745/1992, que asseguram o pagamento de um adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Esse [...]
A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, é destinada aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se encontram permanentemente incapacitados para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, e visa garantir a subsistência do trabalhador diante da perda definitiva da capacidade laborativa. A Reforma da Previdência, implementada [...]
