Além dos servidores em atividade que foram beneficiados pela ação coletiva do SINDADA, os aposentados do IMA que se inativaram a partir de maio de 2017 também podem recorrer à justiça para postular a revisão dos seus proventos com a incorporação das diferenças da GEDIMA. Isso porque pela lei de instituição da GEDIMA a gratificação [...]
A visão monocular — condição em que o indivíduo possui visão apenas em um dos olhos — tem sido tema de relevantes avanços legislativos e jurisprudenciais nos últimos anos, especialmente no que se refere à concessão de benefícios previdenciários e fiscais às pessoas com deficiência. A explanação a seguir visa analisar, à luz da legislação [...]
A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no último dia 10 de julho, julgou o processo da GEDIMA - Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional paga aos servidores do IMA, e confirmou a sentença que determinava o pagamento integral da gratificação a partir de maio de 2017. A GEDIMA, [...]
Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que desempenham suas funções em regime de plantão, frequentemente se deparam com jornadas que extrapolam os limites legais estabelecidos para suas respectivas categorias. Essa realidade, infelizmente, tem sido ignorada pela Administração Pública, que, em muitos casos, deixa de remunerar devidamente o servidor pelas horas excedentes trabalhadas. No [...]
Foi publicada em 2 de julho de 2025, no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.157/2025, que promove alterações relevantes na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993). A benéfica norma representa um avanço no tratamento jurídico conferido às pessoas [...]
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu através do Tema Repetitivo nº 1.233 que o abono de permanência deve integrar o pagamento das férias com o seu adicional de 1/3 e da gratificação natalina. Para a Corte Superior, o abono de permanência tem natureza remuneratória e se incorpora às outras [...]
A aposentadoria da pessoa com deficiência constitui um benefício previdenciário previsto na Lei Complementar nº 142/2013, regulamentada pelo INSS, destinado ao segurado com deficiência — assim entendido aquele que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial — os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e [...]
Servidores públicos da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional que tenham exercido atividades em condições insalubres ou potencialmente nocivas à saúde até 13 de novembro de 2019 podem contar esse período de forma diferenciada para fins de aposentadoria especial ou para antecipar o direito ao abono de permanência. O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento [...]
A aposentadoria por incapacidade temporária, antigamente denominada auxílio-doença, é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a trabalhadores que ficam temporariamente incapazes de exercer suas atividades profissionais por motivo de doença. Quem tem direito? Para ter direito ao benefício, o segurado precisa cumprir alguns requisitos e condições estabelecidas pela legislação. [...]
Em demanda pratrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, uma aposentada do BRADESCO teve o plano de saúde restabelecido para o grupo familiar. No caso, em razão da aposentadoria, o banco passou a cobrar da sua ex-empregada mensalidades que atingiram R$ 5.993,06 para a titular e três dependentes, despesa mensal que a impediu de continuar inscrita [...]
