LIMINAR JUDICIAL DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL

Em demanda patrocinada pelo escritório NICOLIELLO, VIOTTI & VIOTTI e Advogados Associados, o Juízo de Direito da Comarca de Aiuruoca/MG atendeu ao pedido dos advogados e concedeu medida liminar para determinar que a CEMIG proceda o restabelecimento da energia elétrica na propriedade do autor, produtor rural, de forma contínua e regular, sob pena de multa [...]

2024-04-24T15:00:34-03:0024/04/2024|Cível/Consumidor|

STJ: PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR CIRURGIAS DE REDESIGNAÇÃO DE GÊNERO.

A 3ª Turma do STJ condenou uma operadora de plano de saúde a custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para uma mulher trans. O colegiado levou em conta que tais procedimentos de redesignação sexual são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina como procedimentos de afirmação de gênero e [...]

2024-01-08T15:44:57-03:0008/01/2024|Cível/Consumidor|

PRODUTOR RURAL SERÁ RESSARCIDO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Um produtor rural do Sul de Minas conseguiu na justiça a condenação da CEMIG em repara-lo pelos danos materiais efetivamente comprovados, bem como pelos danos morais sofridos. O valor total da reparação será superior a 14 mil reais. Em casos semelhantes, é essencial registrar reclamação na CEMIG, anotar o número de protocolo, a data e [...]

2023-11-20T16:00:06-03:0020/11/2023|Cível/Consumidor|

CONSUMIDORA PREJUDICADA EM GOLPE DO BOLETO É RESSARCIDA POR FINANCEIRA.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proveu um recurso de uma consumidora que pagou indevidamente um boleto para liquidar um financiamento. No caso, a recorrente fez um financiamento para aquisição de um veículo e no curso do pagamento das parcelas foi acionada por estelionatários que se passaram por funcionários da financeira e propuseram [...]

2023-11-20T15:55:34-03:0020/11/2023|Cível/Consumidor|

BANCO INDENIZARÁ, EM DOBRO, CONSUMIDORA IDOSA VÍTIMA DE GOLPE.

A correntista recebeu ligação de uma pessoa se passando por funcionário do banco, que informou que seu cartão teria sido clonado. Para bloquear o cartão, ela teria que confirmar alguns dados pessoais e bancários. Após passar as informações, a idosa desconfiou tratar-se de golpe. A consumidora então entrou em contato com o banco, que bloqueou [...]

2023-11-20T15:23:12-03:0020/11/2023|Cível/Consumidor|

LIMITE DE DESCONTO DE CRÉDITO CONSIGNADO SE APLICA A EMPRÉSTIMO CONCEDIDO A APOSENTADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

O STJ decidiu que as garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimo mediante consignação em folha de pagamento – inclusive em relação aos limites de desconto das prestações em folha – são extensíveis aos aposentados que realizam operações de crédito com entidades de previdência complementar fechada. O limite de desconto de 30% [...]

2023-11-20T14:47:04-03:0020/11/2023|Cível/Consumidor|

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 19 de abril último, proveu recurso de credor que pretendia penhorar parte do salário do devedor. Havia divergência de interpretação nas turmas do STJ sobre o tema quando o crédito em execução não é dotado de natureza alimentar, como se observou no processo que foi apreciado [...]

2023-05-16T12:24:59-03:0016/05/2023|Cível/Consumidor|

STJ: PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

A 3ª Turma do STJ negou provimento a recurso de operadora de plano de saúde que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar, inclusive com musicoterapia, para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas do beneficiário fora da rede credenciada. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora [...]

2023-05-16T12:15:11-03:0016/05/2023|Cível/Consumidor|

STJ – REPETITIVO VAI DISCUTIR ADOÇÃO DE LIMITE DE RENDA PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

A Corte Especial do STJ afetou recursos especiais para decidir, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser condicionada a um certo nível máximo de renda do solicitante. A questão submetida a julgamento foi assim redigida: "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da [...]

2023-05-16T12:06:43-03:0016/05/2023|Cível/Consumidor|

STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÃO DO CPC QUE PERMITE APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E OUTRAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

O Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, trouxe algumas relevantes inovações nos processos judiciais, entre elas uma previsão de que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por [...]

2023-05-16T11:31:54-03:0016/05/2023|Cível/Consumidor|