Em decisão do plenário virtual que alterou interpretação firmada em 2017, o STF, em sede de repercussão geral, definiu que tanto os empregados sindicalizados quanto os não sindicalizados estão sujeitos ao pagamento da contribuição assistencial fixada em assembleia geral da categoria, ressalvado o direito de oposição. Até então o STF autorizava a cobrança apenas de [...]
Em junho do ano passado, depois de mais 9 anos de espera, o STF finalmente concluiu o julgamento do RE 999435 que discutia a obrigatoriedade de negociação coletiva prévia com o sindicato antes da dispensa em massa de trabalhadores. Na ocasião, foi definido que a intervenção da entidade sindical era obrigatória e fixou-se a seguinte [...]
A Justiça do Trabalho determinou a reintegração de uma empregada do Banco Itaú Unibanco S.A., que alegou ter sofrido dispensa discriminatória, junto com mais 35 trabalhadores que passaram por longos períodos de afastamento por invalidez. A decisão é do juiz Alexandre Gonçalves de Toledo, na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que deferiu, neste [...]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou oito instituições financeiras a pagar indenização por dano moral coletivo por abuso de direito na utilização de ações judiciais (interditos proibitórios), com o objetivo de inviabilizar movimentos grevistas em Belo Horizonte (MG). No caso, os bancos impetraram 21 ações, tendo como base a defesa da posse dos [...]
As aposentadorias concedidas pelo INSS a partir de meados de 1999 utilizava como critério a média das 80 % maiores contribuições do segurado a partir de julho de 1994 (data da implantação do Plano Real). Sucede que este é apenas um critério de transição previsto em lei no contexto da Reforma da Previdência de 1998. Além [...]
Quem obteve ganhos judiciais de natureza salarial em demanda trabalhista e que é participante de entidade de previdência privada pode exigir na justiça reparação pelos lucros cessantes, desde que a verba reconhecida e quitada no processo trabalhista esteja incluída no conceito de salário-de-participação no regulamento do benefício.Esse direito deriva do fato de que não se [...]
