TRT-MG reconhece estabilidade gestacional à trabalhadora avulsa e amplia a proteção constitucional à maternidade
Decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região trouxe um avanço importante na proteção à maternidade: o reconhecimento do direito à estabilidade gestacional também para [...]
STF definirá validade de contribuição inferior ao mínimo para manutenção da qualidade de segurado (Tema 1.467)
O debate sobre as exigências contributivas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ganhou contornos definitivos com a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a repercussão [...]
Servidor obtém liminar que impede desconto de vencimentos
Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti um servidor do IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária conseguiu suspender liminarmente descontos correspondentes a quase dois meses de [...]
STJ admite partilha amigável com divisão desigual da herança entre herdeiros
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importante esclarecimento para o Direito das Sucessões [...]
Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional idade mínima para aposentadoria especial
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.309, finalizado em 3 de [...]
Desconto Indevido em Aposentadoria Gera Dano Moral Automático? Entenda o Tema 1.435 do STJ
Introdução à Afetação do Tema 1.435 pelo Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça deu [...]
Superendividamento: como a Justiça entende a repactuação de dívidas e a proteção do mínimo existencial
A Lei do Superendividamento não é um perdão de dívidas, mas uma ferramenta jurídica importante para a [...]
Espólio e herdeiros podem recuperar Imposto de Renda pago indevidamente por aposentados com doença grave
Decisão do STJ garante direito à restituição mesmo após o falecimento do contribuinte Uma importante decisão do [...]
Celular não é bem essencial? STJ decide e gera debate
No dia 09 de junho do corrente ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), [...]