Adicional de Insalubridade Devido aos Servidores do Estado de Minas Gerais
O adicional de insalubridade é um direito social do servidor público, previsto no art. 39, § 3º c/c art. 7º, XXIII da Constituição da República e no [...]
Aposentadoria Por Incapacidade Permanente / Aposentadoria Por Invalidez – Entenda seus Direitos.
A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, é destinada aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se encontram permanentemente incapacitados para [...]
STJ: PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRANSPORTE DE PACIENTE
A 3ª Turma do STJ decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, [...]
NOVIDADES SOBRE O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDORES MINEIROS.
No dia 28 de junho de 2024 foi publicada a Lei n.º 24.838/2024, do Estado de Minas [...]
FGTS TEM GARANTIA DE CORREÇÃO PELA INFLAÇÃO A PARTIR DE DECISÃO DO STF.
O plenário do STF decidiu em meados de junho desse ano que os saldos do FGTS terão [...]
STF DECIDE QUE O CONGRESSO ESTÁ EM MORA LEGISLATIVA SOBRE ADICIONAL DE PENOSIDADE.
O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal estabeleceu como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o adicional [...]
SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PODEM TER DIREITO AO FGTS.
É comum no âmbito do funcionalismo público a realização de contratos por tempo determinado para a admissão [...]
JUSTIÇA CONDENA VEREADOR A INDENIZAR SERVIDORES OFENDIDOS EM SERVIÇO.
Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti e com o apoio do SINDAFA-MG, o Juiz de [...]
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA CONDENA IMA A PAGAR GEDIMA RETROATIVA À MAIO DE 2017 PARA TODOS OS FISCAIS E FISCAIS ASSISTENTES AGROPECUÁRIOS.
Em demanda patrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de [...]