Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional idade mínima para aposentadoria especial
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.309, finalizado em 3 de junho de 2026, declarou a inconstitucionalidade do trecho da Reforma [...]
Desconto Indevido em Aposentadoria Gera Dano Moral Automático? Entenda o Tema 1.435 do STJ
Introdução à Afetação do Tema 1.435 pelo Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça deu um passo fundamental para a pacificação de uma das matérias [...]
Superendividamento: como a Justiça entende a repactuação de dívidas e a proteção do mínimo existencial
A Lei do Superendividamento não é um perdão de dívidas, mas uma ferramenta jurídica importante para a reabilitação financeira. Entenda como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) [...]
Espólio e herdeiros podem recuperar Imposto de Renda pago indevidamente por aposentados com doença grave
Decisão do STJ garante direito à restituição mesmo após o falecimento do contribuinte Uma importante decisão do [...]
Celular não é bem essencial? STJ decide e gera debate
No dia 09 de junho do corrente ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), [...]
STF reforça entendimento do TST e confirma obrigação de shopping centers a manterem espaço adequado as comerciárias para amamentação
A proteção à maternidade é um dos direitos mais importantes garantidos pela legislação trabalhista brasileira. Recentemente, uma [...]
Justiça Federal concede aposentadoria especial à auxiliar de enfermagem
Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti & Viotti, um auxiliar de enfermagem do sul de Minas obteve [...]
Comunhão universal de bens permite penhora de patrimônio do cônjuge em execução trabalhista
Decisão do TRT-MG amplia alcance da execução trabalhista A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da [...]
Incapacidade anterior à Reforma da Previdência pode garantir aposentadoria com regras antigas
A Reforma da Previdência trouxe mudanças significativas para os benefícios pagos pelo INSS, principalmente em relação ao [...]