STF: VEDAÇÃO DE REAJUSTES ETÁRIOS PARA IDOSOS EM PLANOS DE SAÚDE
1. Introdução. A longa controvérsia jurídica envolvendo a legalidade dos reajustes de mensalidades de planos de saúde em razão da mudança de faixa etária para idosos centrou-se na aplicabilidade da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), aos contratos de trato sucessivo firmados antes de sua vigência, em janeiro de [...]
