1. Introdução. A longa controvérsia jurídica envolvendo a legalidade dos reajustes de mensalidades de planos de saúde em razão da mudança de faixa etária para idosos centrou-se na aplicabilidade da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), aos contratos de trato sucessivo firmados antes de sua vigência, em janeiro de [...]
A estabilidade financeira dos servidores públicos representa um dos pilares fundamentais para a higidez e a autonomia do próprio Estado, garantindo que seus agentes possam exercer suas funções com imparcialidade e dedicação, livres de pressões arbitrárias que possam advir de alterações remuneratórias intempestivas. Nesse contexto institucional, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no artigo [...]
Introdução A contratação temporária no serviço público, prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, constitui modalidade excepcional de ingresso em cargos e funções públicas, devendo observar critérios restritos e justificativas pautadas no interesse público. No âmbito da Administração Pública federal, a matéria é regulamentada pela Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação [...]
Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que desempenham suas funções em regime de plantão, frequentemente se deparam com jornadas que extrapolam os limites legais estabelecidos para suas respectivas categorias. Essa realidade, infelizmente, tem sido ignorada pela Administração Pública, que, em muitos casos, deixa de remunerar devidamente o servidor pelas horas excedentes trabalhadas. No [...]
Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais, em especial aqueles que desempenham suas atividades em regime de plantão, comumente cumprem suas jornadas de trabalho no período compreendido entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia subsequente, ou seja, em horário legalmente caracterizado como noturno. O pagamento de remuneração diferenciada pelo trabalho prestado [...]
