direito – Nicoliello, Viotti & Viotti

Ajuda de Custo / Auxílio-Alimentação para Servidores de Minas Gerais: TJMG reconhece direito durante os afastamentos remunerados
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Ajuda de Custo / Auxílio-Alimentação para Servidores de Minas Gerais: TJMG reconhece direito durante os afastamentos remunerados

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Ajuda de Custo / Auxílio-Alimentação para Servidores de Minas Gerais: TJMG reconhece direito durante os afastamentos remunerados

A remuneração dos servidores públicos estaduais é composta por diversas parcelas, entre elas a ajuda de custo, também conhecida como auxílio-alimentação, prevista no artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016. Embora o benefício seja destinado ao custeio das despesas com alimentação, até hoje o Estado de Minas Gerais adota uma interpretação restritiva: paga o auxílio [...]

beatriz2025-12-22T14:20:54-03:0002/12/2025|Artigo|

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Redução de jornada para servidores mineiros responsáveis por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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Redução de jornada para servidores mineiros responsáveis por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

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Redução de jornada para servidores mineiros responsáveis por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

A conciliação entre a vida profissional e os cuidados com pessoas que demandam atenção especial é um desafio enfrentado por muitas famílias. No serviço público, o Estado deve garantir condições para que o servidor possa exercer suas funções sem comprometer o acompanhamento necessário ao familiar sob seus cuidados. Em Minas Gerais, esse direito é assegurado [...]

beatriz2025-11-04T17:57:19-03:0004/11/2025|Artigo|

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Conversão de Férias-Prêmio em Pecúnia: Entenda o Direito do Servidor Aposentado
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Conversão de Férias-Prêmio em Pecúnia: Entenda o Direito do Servidor Aposentado

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Conversão de Férias-Prêmio em Pecúnia: Entenda o Direito do Servidor Aposentado

A Constituição do Estado de Minas Gerais assegura ao servidor que completa cinco anos de efetivo exercício no serviço público a concessão de três meses de licença-prêmio (também chamada de férias-prêmio). Ao longo de sua trajetória funcional, é comum que o servidor acumule diversos períodos desse benefício, seja por necessidade de serviço ou por opção [...]

beatriz2025-10-01T16:26:41-03:0001/10/2025|Artigo|

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Vale-Alimentação Durante Férias: Direito Garantido ou Benefício Cortado?
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Vale-Alimentação Durante Férias: Direito Garantido ou Benefício Cortado?

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Vale-Alimentação Durante Férias: Direito Garantido ou Benefício Cortado?

O que diz a lei e a Justiça em Minas Gerais? Em Minas Gerais, uma disputa jurídica vem ganhando espaço nos tribunais e afetando diretamente a vida de muitos servidores públicos estaduais: afinal, a ajuda de custo (também chamada de auxílio-alimentação ou vale-refeição) deve ser paga durante períodos de férias, férias-prêmio e licenças previstas em [...]

beatriz2025-08-20T18:37:12-03:0020/08/2025|Artigo|

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Auxílio-Acidente: Você Pode Ter Direito Mesmo Continuando a Trabalhar
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Auxílio-Acidente: Você Pode Ter Direito Mesmo Continuando a Trabalhar

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Auxílio-Acidente: Você Pode Ter Direito Mesmo Continuando a Trabalhar

Introdução: O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, regulamentado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, cujo objetivo é compensar a redução permanente da capacidade laborativa do segurado em decorrência de acidente de qualquer natureza. Ao contrário do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), que exige o afastamento total e temporário das atividades [...]

beatriz2025-08-13T16:14:09-03:0013/08/2025|Artigo|

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Aposentadoria da pessoa com visão monocular e o direito à isenção do imposto de renda
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Aposentadoria da pessoa com visão monocular e o direito à isenção do imposto de renda

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Aposentadoria da pessoa com visão monocular e o direito à isenção do imposto de renda

A visão monocular — condição em que o indivíduo possui visão apenas em um dos olhos — tem sido tema de relevantes avanços legislativos e jurisprudenciais nos últimos anos, especialmente no que se refere à concessão de benefícios previdenciários e fiscais às pessoas com deficiência. A explanação a seguir visa analisar, à luz da legislação [...]

beatriz2025-08-06T10:33:23-03:0030/07/2025|Artigo|

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Servidores mineiros que trabalham em escalas de plantão obtêm na justiça o direito ao recebimento de horas extras
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Servidores mineiros que trabalham em escalas de plantão obtêm na justiça o direito ao recebimento de horas extras

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Servidores mineiros que trabalham em escalas de plantão obtêm na justiça o direito ao recebimento de horas extras

Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que desempenham suas funções em regime de plantão, frequentemente se deparam com jornadas que extrapolam os limites legais estabelecidos para suas respectivas categorias. Essa realidade, infelizmente, tem sido ignorada pela Administração Pública, que, em muitos casos, deixa de remunerar devidamente o servidor pelas horas excedentes trabalhadas. No [...]

beatriz2025-08-06T09:54:27-03:0016/07/2025|Artigo|

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Servidor Público que trabalhou em condições insalubres pode se aposentar mais cedo ou receber abono de permanência
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Servidor Público que trabalhou em condições insalubres pode se aposentar mais cedo ou receber abono de permanência

Trabalhista

Servidor Público que trabalhou em condições insalubres pode se aposentar mais cedo ou receber abono de permanência

Servidores públicos da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional que tenham exercido atividades em condições insalubres ou potencialmente nocivas à saúde até 13 de novembro de 2019 podem contar esse período de forma diferenciada para fins de aposentadoria especial ou para antecipar o direito ao abono de permanência. O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento [...]

beatriz2025-07-07T09:51:22-03:0018/06/2025|Trabalhista|

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Aspectos Essenciais da Aposentadoria por Incapacidade Temporária / Auxílio Doença.
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Aspectos Essenciais da Aposentadoria por Incapacidade Temporária / Auxílio Doença.

Previdenciária

Aspectos Essenciais da Aposentadoria por Incapacidade Temporária / Auxílio Doença.

A aposentadoria por incapacidade temporária, antigamente denominada auxílio-doença, é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a trabalhadores que ficam temporariamente incapazes de exercer suas atividades profissionais por motivo de doença. Quem tem direito? Para ter direito ao benefício, o segurado precisa cumprir alguns requisitos e condições estabelecidas pela legislação. [...]

beatriz2025-06-11T18:05:15-03:0011/06/2025|Previdenciária|

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Aposentada do Bradesco tem plano de saúde restabelecido.
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Aposentada do Bradesco tem plano de saúde restabelecido.

Trabalhista

Aposentada do Bradesco tem plano de saúde restabelecido.

Em demanda pratrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, uma aposentada do BRADESCO teve o plano de saúde restabelecido para o grupo familiar. No caso, em razão da aposentadoria, o banco passou a cobrar da sua ex-empregada mensalidades que atingiram R$ 5.993,06 para a titular e três dependentes, despesa mensal que a impediu de continuar inscrita [...]

beatriz2025-06-04T18:22:13-03:0004/06/2025|Trabalhista|

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