TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PARA FISCAL ASSISTENTE QUE EXERCIA ATIVIDADE DE FISCAL AGROPECUÁRIO

Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma decisão de primeira instância que condenou o IMA a pagar a um Fiscal Assistente Agropecuário, como indenização, o valor equivalente às diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Apesar da recusa do IMA em exibir os documentos requeridos pelo servidor, a prova testemunhal [...]

2021-12-02T11:14:26-03:0002/12/2021|Administrativo|

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEVE DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS EMPREGADOS.

O Adicional por tempo de serviço dos empregados da CAIXA é calculado de acordo com uma norma interna que prevê o pagamento de 1 % do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%.  Sucede que ao proceder o pagamento a [...]

2021-10-25T12:34:36-03:0025/10/2021|Trabalhista|