A 1ª Turma do TRF-1, por unanimidade, determinou a inclusão de filho inválido como dependente de servidor público, para fins de benefícios previdenciários. A União defendeu a ilegalidade requerida pelo servidor, uma vez que não teria sido comprovada a causa da invalidez do filho, pois a documentação apresentada não comprovaria o tipo de deficiência. O [...]
Em razão de uma alteração do regimento interno do STF que determina um prazo máximo de vista de processos pelos Ministros, deve entrar na pauta do Supremo ainda neste semestre o julgamento da ADI 1.625, que busca reverter a denúncia feita pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. A [...]
Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma decisão de primeira instância que condenou o IMA a pagar a um Fiscal Assistente Agropecuário, como indenização, o valor equivalente às diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Apesar da recusa do IMA em exibir os documentos requeridos pelo servidor, a prova testemunhal [...]
O Adicional por tempo de serviço dos empregados da CAIXA é calculado de acordo com uma norma interna que prevê o pagamento de 1 % do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. Sucede que ao proceder o pagamento a [...]
