Servidores mineiros que trabalham em escalas de plantão obtêm na justiça o direito ao recebimento de horas extras

Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que desempenham suas funções em regime de plantão, frequentemente se deparam com jornadas que extrapolam os limites legais estabelecidos para suas respectivas categorias. Essa realidade, infelizmente, tem sido ignorada pela Administração Pública, que, em muitos casos, deixa de remunerar devidamente o servidor pelas horas excedentes trabalhadas. No [...]

2025-08-06T09:54:27-03:0016/07/2025|Artigo|

Férias e gratificação natalina devem ser pagas acrescidas do abono de permanência natalina.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu através do Tema Repetitivo nº 1.233 que o abono de permanência deve integrar o pagamento das férias com o seu adicional de 1/3 e da gratificação natalina.     Para a Corte Superior, o abono de permanência tem natureza remuneratória e se incorpora às outras [...]

2025-08-06T10:28:52-03:0008/07/2025|Trabalhista|

SERVIÇOS AMBIENTAIS – MAIS RIQUEZA E SUSTENTABILIDADE PARA O CAMPO.

No princípio de 2021 foi editada a Lei 14.119/2011, que representa o marco regulatório do pagamento por serviços ambientais (PSA). A lei traz importantes inovações na regulação e estímulo para manutenção, recuperação ou melhoria de ecossistemas nativos ou ameaçados. Com a nova lei será mais fácil para pessoas físicas ou jurídicas serem remuneradas para preservar, [...]

2022-02-23T07:53:45-03:0023/02/2022|International|