Em mais uma decisão contrária ao interesse dos trabalhadores, o STF, por maioria, rejeitou a possiblidade de redirecionamento de execução para empresa integrante de grupo econômico* que não foi mencionada na petição inicial. Ficaram vencidos os Ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. A decisão da Suprema Corte invalida a jurisprudência sedimentada na Justiça do [...]
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o documento que centraliza todo o histórico contributivo do trabalhador e serve como base para a análise de direitos e o cálculo de benefícios junto ao INSS. No entanto, é muito frequente que estes extratos contenham erros, omissões ou pendências que, se não identificadas e corrigidas a [...]
A Constituição do Estado de Minas Gerais assegura ao servidor que completa cinco anos de efetivo exercício no serviço público a concessão de três meses de licença-prêmio (também chamada de férias-prêmio). Ao longo de sua trajetória funcional, é comum que o servidor acumule diversos períodos desse benefício, seja por necessidade de serviço ou por opção [...]
Introdução A contratação temporária no serviço público, prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, constitui modalidade excepcional de ingresso em cargos e funções públicas, devendo observar critérios restritos e justificativas pautadas no interesse público. No âmbito da Administração Pública federal, a matéria é regulamentada pela Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação [...]
A carreira pública é regida por regras que buscam garantir estabilidade e justiça na distribuição de tarefas e remuneração. No entanto, não é raro que servidores concursados se vejam executando atividades que fogem ao escopo do cargo para o qual prestaram concurso. Essa prática, conhecida como desvio de função, gera insegurança e frustração — e [...]
A vida a dois é construída com base em afeto, companheirismo e projetos em comum. No Brasil, muitas famílias se formam a partir dessa união de fato, sem a necessidade de uma formalização em cartório. Contudo, no momento mais difícil, o do luto pela perda do companheiro(a), uma dúvida cruel pode surgir: sem um documento [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), reconheceu o direito de uma clínica médica do interior de Minas Gerais de recolher o ISSQN com base fixa, e não sobre o faturamento bruto. A decisão reformou acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de [...]
Nos últimos anos, tem se tornado cada vez mais comum a judicialização de questões relacionadas ao reposicionamento funcional de servidores públicos no Estado de Minas Gerais. Muitos profissionais, após ingressarem em cargos públicos mediante concurso, deparam-se com situações em que suas titulações acadêmicas ou qualificações adicionais não são devidamente reconhecidas pela Administração Pública no momento [...]
O que diz a lei e a Justiça em Minas Gerais? Em Minas Gerais, uma disputa jurídica vem ganhando espaço nos tribunais e afetando diretamente a vida de muitos servidores públicos estaduais: afinal, a ajuda de custo (também chamada de auxílio-alimentação ou vale-refeição) deve ser paga durante períodos de férias, férias-prêmio e licenças previstas em [...]
Introdução: O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, regulamentado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, cujo objetivo é compensar a redução permanente da capacidade laborativa do segurado em decorrência de acidente de qualquer natureza. Ao contrário do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), que exige o afastamento total e temporário das atividades [...]
