O seguro de vida é um instrumento jurídico-financeiro que visa proteger os beneficiários em caso de falecimento do segurado. Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm evidenciado que a forma de estipulação das cotas pode impactar diretamente quem de fato recebe a indenização. A Terceira Turma do STJ concluiu, de maneira unânime, por [...]
Entenda como o Tribunal Superior classificou a negativa de ingresso como "capacitismo" e proibiu a rescisão unilateral durante tratamentos contínuos. Para milhares de famílias brasileiras que convivem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a rotina é marcada por dois tipos de luta. A primeira é o esforço diário para garantir o desenvolvimento, a autonomia [...]
O cenário das relações de trabalho no Brasil atravessa um momento de profunda transformação e alerta. Segundo dados recentes colhidos junto à Previdência Social, o país registrou a marca histórica de mais de quatro milhões de afastamentos por incapacidade temporária apenas no decorrer de 2025. Este número, que representa um incremento superior a 17% em [...]
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais proferiu uma decisão contundente ao reconhecer que uma enfermeira foi submetida a condições de trabalho análogas à escravidão em um ambulatório de transplantes de órgãos de um hospital de Belo Horizonte. O caso evidencia uma realidade ainda presente no mercado de trabalho brasileiro: a naturalização de jornadas excessivas [...]
O início de 2026 marca a vigência de novos critérios para a concessão de aposentadorias pelo INSS. Conforme estabelecido no texto da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103), as regras de transição sofreram suas atualizações automáticas neste dia 1º de janeiro, impondo requisitos mais rigorosos para os trabalhadores que planejam requerer o benefício. [...]
A promulgação da Lei Complementar nº 226, em 12 de janeiro de 2026, inaugura um novo paradigma no ordenamento jurídico brasileiro no que tange à gestão de pessoal na Administração Pública e à recomposição de direitos funcionais afetados pelo regime fiscal excepcional decorrente da pandemia de Covid-19. A Lei Complementar nº 173, de 27 de [...]
