A Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma servidora pública municipal à licença-maternidade em caso de gestação por substituição — a chamada barriga solidária. Esta recente decisão representa mais um passo relevante na evolução do Direito brasileiro diante das novas configurações familiares. O caso, julgado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São [...]
O ordenamento jurídico brasileiro atravessa por profunda atualização com a sanção, em 31 de março de 2026, e a publicação no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026, da Lei nº 15.371/2026, a qual redefine os parâmetros da licença-paternidade e institui, de forma inédita, o salário-paternidade no âmbito do Regime Geral de [...]
A flexibilização das normas trabalhistas por meio de negociações coletivas, impulsionada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Todavia, essa autonomia privada coletiva não é absoluta e encontra barreiras intransponíveis em direitos de natureza indisponível, especialmente aqueles que concernem à saúde, higiene [...]
Entenda a recente decisão que impede as operadoras de saúde de rescindirem contratos com menos de 30 vidas sem apresentar uma justificativa idônea e comprovada. Imagine a seguinte situação: você, microempreendedor ou dono de uma pequena empresa, contrata um plano de saúde utilizando o seu CNPJ com o objetivo de proteger a sua família e [...]
É recorrente no cenário jurídico a situação de consumidores que, diante de uma necessidade financeira, buscam as instituições bancárias com o intuito de contratar um empréstimo consignado convencional. Formaliza-se a operação, o crédito é disponibilizado e os descontos iniciam-se na folha de pagamento ou no benefício previdenciário. Contudo, com o passar do tempo, muitos constatam [...]
Decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reforçou um entendimento importante no Direito do Trabalho: os herdeiros de trabalhador falecido podem ingressar em juízo para pleitear créditos trabalhistas mesmo sem a abertura de inventário ou a nomeação de inventariante. O entendimento foi firmado pela Sexta Turma do TRT-MG, que reformou decisão [...]
Na semana que antecede o Dia Internacional da Mulher, uma recente decisão judicial proferida em Minas Gerais trouxe importante reflexão sobre contratos antigos de planos de saúde, autonomia feminina e, sobretudo, sobre a relevância do julgamento sob perspectiva de gênero como instrumento de concretização da igualdade material. O caso envolveu uma mulher idosa que, embora [...]
No cenário do Direito Previdenciário brasileiro, a fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) transcende a técnica, constituindo-se como o divisor entre a dignidade da proteção social e o desamparo jurídico. A definição do marco temporal em que o segurado se torna incapaz determina a manutenção da qualidade de segurado ou a fruição do [...]
O Supremo Tribunal Federal, ao afetar o Tema de Repercussão Geral nº 1389 sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, acende um alerta sobre o futuro do Direito do Trabalho no Brasil. A discussão no processo representativo de controvérsia (ARE 1532603) abrange a competência jurisdicional, o ônus da prova em casos de fraude e a licitude [...]
O seguro de vida é um instrumento jurídico-financeiro que visa proteger os beneficiários em caso de falecimento do segurado. Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm evidenciado que a forma de estipulação das cotas pode impactar diretamente quem de fato recebe a indenização. A Terceira Turma do STJ concluiu, de maneira unânime, por [...]
