Introdução à Afetação do Tema 1.435 pelo Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça deu um passo fundamental para a pacificação de uma das matérias mais recorrentes e debatidas no cenário do direito do consumidor e do direito previdenciário brasileiro contemporâneo. A Segunda Seção da Corte Superior afetou formalmente os Recursos Especiais 2.232.320, [...]
A Lei do Superendividamento não é um perdão de dívidas, mas uma ferramenta jurídica importante para a reabilitação financeira. Entenda como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem aplicando essas regras e quais são os seus verdadeiros direitos. O descontrole financeiro é uma realidade que atinge milhões de famílias brasileiras. Entre o uso do cartão [...]
Decisão do STJ garante direito à restituição mesmo após o falecimento do contribuinte Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe mais segurança jurídica para famílias de aposentados que, em vida, sofreram com doenças graves e continuaram pagando Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria de forma indevida. A Segunda Turma do [...]
No dia 09 de junho do corrente ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.226.610, definiu, por maioria de votos, que o aparelho de telefone celular não pode ser considerado, de forma automática e generalizada, um produto essencial. Prevaleceu o entendimento de que, diante da constatação [...]
A proteção à maternidade é um dos direitos mais importantes garantidos pela legislação trabalhista brasileira. Recentemente, uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou esse entendimento ao confirmar que shopping centers são obrigados a disponibilizar espaço adequado para que trabalhadoras deixem seus filhos durante o período de amamentação. A decisão representa uma importante conquista [...]
Em processo patrocinado por Nicoliello, Viotti & Viotti, um auxiliar de enfermagem do sul de Minas obteve decisão favorável para concessão da aposentadoria especial. No caso, o segurado teve o seu pedido julgamento improcedente na primeira instância, mas o relator do seu processo no Tribunal Regional Federal da 6ª Região proveu monocraticamente o recurso para [...]
Decisão do TRT-MG amplia alcance da execução trabalhista A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu que, em casamentos sob o regime de comunhão universal de bens, o patrimônio comum do casal pode responder por dívidas trabalhistas assumidas por apenas um dos cônjuges. No caso analisado, os magistrados autorizaram a penhora [...]
A Reforma da Previdência trouxe mudanças significativas para os benefícios pagos pelo INSS, principalmente em relação ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. Porém, uma recente decisão da Justiça Federal reforçou um ponto essencial: quando a incapacidade para o trabalho surgiu antes da reforma, o segurado pode ter direito às regras antigas, que geralmente são [...]
O cenário da Aposentadoria Especial após 1995 O sistema previdenciário brasileiro passou por uma profunda transformação com a edição da Lei n. 9.032/1995. Antes dessa norma, diversas categorias profissionais, como motoristas e cobradores, possuíam o direito ao reconhecimento da atividade especial de forma automática, pelo simples exercício da profissão, o que era conhecido como enquadramento [...]
Entenda o que significa a senciência animal e como os tribunais vêm decidindo questões sobre guarda compartilhada, pensão e permanência de animais em condomínios. Durante muito tempo, o ordenamento jurídico brasileiro tratou os animais de estimação de forma fria e estritamente patrimonial. Para a lei tradicional, um cão ou um gato possuía o mesmo status [...]
