No princípio de 2021 foi editada a Lei 14.119/2011, que representa o marco regulatório do pagamento por serviços ambientais (PSA). A lei traz importantes inovações na regulação e estímulo para manutenção, recuperação ou melhoria de ecossistemas nativos ou ameaçados. Com a nova lei será mais fácil para pessoas físicas ou jurídicas serem remuneradas para preservar, [...]
“A ausência ou a baixa incidência de pessoas negras em espaços de poder não costuma causar incômodo ou surpresa em pessoas brancas. […] Se a população negra é a maioria no país, quase 56%, o que torna o Brasil a maior nação negra fora da África, a ausência de pessoas negras em espaços de poder [...]
“A República brasileira nasceu como um movimento da elite. Nesse aspecto pouco se diferenciou da Monarquia. Regras restritivas à participação popular, ao lado de acordos, conchavos e fraudes, tiraram o povo da equação do poder.”(In, A História da República, Coleção Folha - A República Brasileira, Oscar Pilagallo, Editora Folha de São Paulo, 2019). Passados 132 [...]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou oito instituições financeiras a pagar indenização por dano moral coletivo por abuso de direito na utilização de ações judiciais (interditos proibitórios), com o objetivo de inviabilizar movimentos grevistas em Belo Horizonte (MG). No caso, os bancos impetraram 21 ações, tendo como base a defesa da posse dos [...]
Os bancários e bancárias contratados pelo BAMERINDUS e que foram despedidos há menos de 2 anos podem obter na justiça expressivos ganhos salariais pela inobservância do Plano de Cargos e Salários instituído pelo HSBC quando da aquisição do banco paranaense.Isso porque o HSBC estatuiu um sistema de melhoria salarial que foi aplicado apenas a um pequeno [...]
Grande parte dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais recebem valores de adicional de insalubridade simbólicos. Muitos deles auferem há anos montantes entre R$ 40,00 e R$ 80,00 a depender do grau de exposição a agentes nocivos ou potencialmente prejudiciais à saúde.Essa forma de pagamento já foi considerada ilegal pela Justiça de Minas Gerais, [...]
Por ausência de regulamentação legal do instituto da aposentadoria especial dos servidores públicos, o STF decidiu que se aplica a esse contingente de trabalhadores as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre o tema enquanto não houver regulamentação específica sobre a matéria nos respectivos regimes próprios dos servidores.Logo, é possível ao servidor público ocupante [...]
