As aposentadorias e pensões por morte concedidas pelo INSS a partir de meados de 1999 utilizam como critério a média dos 80 % maiores salários de contribuição do segurado a partir de julho de 1994 (data da implantação do Plano Real). Sucede que este é apenas um critério de transição previsto em lei no contexto [...]
Desde 21 de junho de 2019 os soropositivos aposentados por invalidez não são mais obrigados a se submeter a avaliação das condições de trabalho por perícia no INSS. A Lei 13.847/2019 acrescentou o § 5º ao artigo 43 da Lei 8.213/91 para dispensar os portadores do vírus HIV da perícia para aferição da capacidade de [...]
O natal chegou mais cedo para mais de 2 mil bancários aposentados. É que o TRT-MG homologou, na tarde desta quarta-feira (19), um acordo entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de BH e Região e o Itaú Unibanco, de mais de R$ 56 milhões, que beneficia aposentados oriundos do Banco do Estado de Minas [...]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou oito instituições financeiras a pagar indenização por dano moral coletivo por abuso de direito na utilização de ações judiciais (interditos proibitórios), com o objetivo de inviabilizar movimentos grevistas em Belo Horizonte (MG). No caso, os bancos impetraram 21 ações, tendo como base a defesa da posse dos [...]
Os bancários e bancárias contratados pelo BAMERINDUS e que foram despedidos há menos de 2 anos podem obter na justiça expressivos ganhos salariais pela inobservância do Plano de Cargos e Salários instituído pelo HSBC quando da aquisição do banco paranaense.Isso porque o HSBC estatuiu um sistema de melhoria salarial que foi aplicado apenas a um pequeno [...]
As aposentadorias concedidas pelo INSS a partir de meados de 1999 utilizava como critério a média das 80 % maiores contribuições do segurado a partir de julho de 1994 (data da implantação do Plano Real). Sucede que este é apenas um critério de transição previsto em lei no contexto da Reforma da Previdência de 1998. Além [...]
Quem obteve ganhos judiciais de natureza salarial em demanda trabalhista e que é participante de entidade de previdência privada pode exigir na justiça reparação pelos lucros cessantes, desde que a verba reconhecida e quitada no processo trabalhista esteja incluída no conceito de salário-de-participação no regulamento do benefício.Esse direito deriva do fato de que não se [...]
Grande parte dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais recebem valores de adicional de insalubridade simbólicos. Muitos deles auferem há anos montantes entre R$ 40,00 e R$ 80,00 a depender do grau de exposição a agentes nocivos ou potencialmente prejudiciais à saúde.Essa forma de pagamento já foi considerada ilegal pela Justiça de Minas Gerais, [...]
Por ausência de regulamentação legal do instituto da aposentadoria especial dos servidores públicos, o STF decidiu que se aplica a esse contingente de trabalhadores as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre o tema enquanto não houver regulamentação específica sobre a matéria nos respectivos regimes próprios dos servidores.Logo, é possível ao servidor público ocupante [...]
