O ordenamento jurídico brasileiro atravessa por profunda atualização com a sanção, em 31 de março de 2026, e a publicação no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026, da Lei nº 15.371/2026, a qual redefine os parâmetros da licença-paternidade e institui, de forma inédita, o salário-paternidade no âmbito do Regime Geral de [...]
Entenda a recente decisão que impede as operadoras de saúde de rescindirem contratos com menos de 30 vidas sem apresentar uma justificativa idônea e comprovada. Imagine a seguinte situação: você, microempreendedor ou dono de uma pequena empresa, contrata um plano de saúde utilizando o seu CNPJ com o objetivo de proteger a sua família e [...]
Decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reforçou um entendimento importante no Direito do Trabalho: os herdeiros de trabalhador falecido podem ingressar em juízo para pleitear créditos trabalhistas mesmo sem a abertura de inventário ou a nomeação de inventariante. O entendimento foi firmado pela Sexta Turma do TRT-MG, que reformou decisão [...]
O Supremo Tribunal Federal, ao afetar o Tema de Repercussão Geral nº 1389 sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, acende um alerta sobre o futuro do Direito do Trabalho no Brasil. A discussão no processo representativo de controvérsia (ARE 1532603) abrange a competência jurisdicional, o ônus da prova em casos de fraude e a licitude [...]
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu através do Tema Repetitivo nº 1.233 que o abono de permanência deve integrar o pagamento das férias com o seu adicional de 1/3 e da gratificação natalina. Para a Corte Superior, o abono de permanência tem natureza remuneratória e se incorpora às outras [...]
Servidores públicos da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional que tenham exercido atividades em condições insalubres ou potencialmente nocivas à saúde até 13 de novembro de 2019 podem contar esse período de forma diferenciada para fins de aposentadoria especial ou para antecipar o direito ao abono de permanência. O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento [...]
Em demanda pratrocinada por Nicoliello, Viotti & Viotti, uma aposentada do BRADESCO teve o plano de saúde restabelecido para o grupo familiar. No caso, em razão da aposentadoria, o banco passou a cobrar da sua ex-empregada mensalidades que atingiram R$ 5.993,06 para a titular e três dependentes, despesa mensal que a impediu de continuar inscrita [...]
Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais, em especial aqueles que desempenham suas atividades em regime de plantão, comumente cumprem suas jornadas de trabalho no período compreendido entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia subsequente, ou seja, em horário legalmente caracterizado como noturno. O pagamento de remuneração diferenciada pelo trabalho prestado [...]
O adicional de insalubridade é um direito social do servidor público, previsto no art. 39, § 3º c/c art. 7º, XXIII da Constituição da República e no art. 13 da Lei Estadual nº 10.745/1992, que asseguram o pagamento de um adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Esse [...]
O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal estabeleceu como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas e previu que a lei deverá regulamentar o pagamento do referido adicional aos trabalhadores urbanos e rurais. Passados mais de 35 anos desde a promulgação da Constituição, a lei [...]
